Texto: CONVÊNIO ICMS 14, DE 26 DE MARÇO DE 2010 . Consolidado até o Conv. ICMS 141/10. . Publicado no DOU de 1º.04.10, p. 16, pelo Despacho 320/10 do Secretário-Executivo do CONFAZ. . Ratificado pelo Ato Declaratório 4/10, publicado no DOU de 23.04.10, p. 15. . Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 2.529/10. . Alterado pelo Conv. ICMS 141/10 . Prorrogado, até 31/12/2014, pelo Conv. ICMS 101/12. . Prorrogado, até 31/05/2015, pelo Conv. ICMS 191/13. . Prorrogado até 31/12/2015 pelo Conv. ICMS 27/15.