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PORTARIA CIRCULAR Nº 100/93-SEFAZ

"DISCIPLINA A COBRANÇA DE ICMS REFERENTE AOS PRODUTOS ESPECIFICADOS NO PROTOCOLO ICMS 01/93 - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto no Protocolo ICMS 01/93 e 10/93 , celebrado entre os Estados do Acre, Amapá , Amazonas, Mato Grosso, Pará , Rondônia e Roraima, objetivando o estabelecimento de ações integradas concernentes ao controle do fluxo de mercadorias em trânsito e a prestação de serviços de arrecadação do ICMS,

R E S O L V E :

Art. 1º - O imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativo às operações subseqüentes a se realizarem nos Estados do Acre, Amapá , Amazonas, Mato Grosso, Pará , Rondônia e Roraima, com açúcar, aves abatidas, bebidas alcoólicas, carne bovina, cerveja, cimento, farinha de trigo, leite em pó, medicamentos, óleos comestíveis e refrigerantes, será recolhido antecipadamente no primeiro Posto Fiscal deste Estado, na forma estabelecida nesta Portaria Circular.

Parágrafo 1º - O disposto neste artigo não se aplica às operações:

I - cujos contribuintes destinatários das mercadorias ou serviços sejam portadores de regime especial próprio;

II - realizadas com Substituição Tributária, cujos contribuintes substitutos estejam devidamente credenciados pela Unidade da Federação de destino das mercadorias;

III - com medicamentos de uso veterinário, inclusive soros e vacinas.

Parágrafo 2º - Na hipótese do inciso I do parágrafo anterior o Posto Fiscal por onde primeiro transitar as mercadorias, deverá apor, mediante carimbo, as seguintes observações:

"IMPOSTO NÃO COBRADO NO ESTADO DE MATO GROSSO, CONTRIBUINTE DETENTOR DE REGIME ESPECIAL" - CLÁUSULA 1º, PARÁGRAFO 2º, PROTOCOLO ICMS 01/93.

Parágrafo 3º - Quando, por qualquer motivo, não tiver sido recolhido o imposto na primeira Unidade Federada por onde transitar a mercadoria, fica atribuída as demais Unidades signatárias essa competência.

Art. 2º - O imposto a ser recolhido antecipadamente, desta ou de outra Unidade da Federação signatária do Protocolo ICMS 01/93, será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas do Estado destinatário, constantes nas alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" do inciso I do artigo 3º desta Portaria Circular, sobre o preço máximo ou único de venda a varejo fixado pela autoridade competente ou pelo industrial deduzindo-se do valor obtido, o imposto devido pela operação do próprio remetente.

Art. 3º - No caso de não haver preço de venda a varejo fixado nos termos do artigo anterior, o imposto a ser recolhido a favor desta ou de outra Unidade Federada, será calculado da seguinte forma:

I - ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente nas operações com o comércio atacadista ou varejista, neste preço incluídos o valor do IPI, frete e/ou carreto e demais despesas debitadas ao destinatário, será adicionada a parcela resultante da aplicação dos seguintes percentuais de margem de lucro, fixadas por Estado:



A – ACRE	ALÍQUOTA	M. DE LUCRO
1 – Açúcar, leite em pó, óleo comestível, carne bovina, aves abatidas e cimento;	17%	20%
2 – Medicamentos 2.1 – Varejista; 2.2 – Atacadista;	17% 17% 17%	60% 92%
3 – Farinha de Trigo;	17%	120%
4 – Bebidas Alcoólicas, cerveja;	25%	140%
5 – Refrigerantes	17%	140%

B - AMAPA	Aliq. Int.	Do Estabel. Indust. para		Do Atacad. ou Dist. para
		Atac/Dist.	Varejista	Atac./Dist.	Varejista
1 – Açúcar	12%	15%	10%	15%	10%
2 – Leite em pó e óleo comestíveis	12%	15%	10%	15%	10%
3 – Carne bovina e miudezas	12%	40%	30%	40%	30%
4 – Aves abatidas e miudezas	12%	20%	15%	20%	15%
5 – Cimento	17%	20%	20%	20%	20%
6 – Medicamentos 6.1 – Quando provenientes do Sul, Sudeste, exceto o ES. 6.2 – Quando provenientes do Norte, Nordeste, Centro Oeste e ES. 6.3 – Nas operações Internas	17% 17% 17%	60,07% 51,46% 42,85%	60,07% 51,46% 42,85%	60,07% 51,46% 42,85%	60,07% 51,46% 42,85%
7 – Farinha de trigo	12%	100%	100%	100%	100%
8 – Bebidas alcoólicas exceto, cerveja e choppe	25%	40%	30%	40%	30%
9 – Cerveja e choppe	25%	140%	70%	140%	70%
10 – Refrigerantes 10.1 – Igual ou superior a 600 ml 10.2 – Inferior a 600 ml, inclusive quando se tratar de água gaseificada ou aromatizada artificialmente 10.3 – Extrato concentrado para preparo de refrigerante “PRE-MIX ou POST-MIX”	17% 17% 17%	140% 140% 140%	40% 70% 100%	140% 140% 140%	40% 70% 100%

C - MATO GROSSO	Aliq.	Do Est. Industrial para:		Do Atac. ou Dist. para:
	Int.	Atac./Dist.	Varejista	Atac./Dist.	Varejista
1 – Açúcar 1.1 – Cristal 1.2 – Refinado 1.3 – Outros	12% 12% 12%	15% 10% 20%	10% 08% 15%	15% 10% 20%	10% 08% 15%
2 – Leite em pó e óleo comestíveis, exceto o de soja	17%	15%	10%	15%	10%
3 – Óleo de soja	12%	15%	10%	15%	10%
4 – Carne bovina e miudezas 5 – Aves abatidas e miudezas	12% 12%	40% 20%	30% 15%	40% 20%	30% 15%
6 – Cimento	17%	20%	20%	20%	20%
7 – Medicamentos 7.1 – Quando provenientes do Sul, Sudeste, exceto o ES. 7.2 – Quando provenientes do Norte, Nordeste, Centro Oeste e ES. 7.3 – Nas operações Internas	17% 17% 17%	60,07% 51,46% 42,85%	60,07% 51,46% 42,85%	60,07% 51,46% 42,85%	60,07% 51,46% 42,85%
8 – Farinha de trigo 8.1 – De uso industrial 8.2 – De uso doméstico 8.3–Misturas p/ preparação de produtos de padaria	12% 12% 12%	150% 30% 100%	150% 30% 100%	150% 30% 100%	150% 30% 100%
9 – Bebidas alcoólicas exceto, cerveja e choppe	25%	40%	30%	40%	30%
10 – Cerveja e choppe	25%	140%	70%	140%	70%
11 – Refrigerantes 11.1 – Igual ou superior a 600 ml 11.2 – Inferior a 600 ml, inclusive quando se tratar de água gaseificada ou aromatizada artificialmente 11.3 – Extrato concentrado para preparo de refrigerante “PRE-MIX ou POST-MIX”	17% 17% 17%	140% 140% 140%	40% 70% 100%	140% 140% 140%	40% 70% 100%

D – RONDÔNIA	ALÍQUOTA	M. DE LUCRO
1 – Açúcar e óleos comestíveis	12%	15%
2 – Aves abatidas	12%	12%
3 – Farinha de trigo	12%	100%
4 – Cerveja e Chopp	25%	140%
5 – Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chopp	25%	150%
6 – Refrigerante	17%	80%
7 – Cimento	17%	20%
8 – Carne bovina	12%	10%
9 – Leite em pó	17%	15%
10 – Medicamentos 10.1 – Quando o remetente estiver localizado nos Estados das regiões Norte, Nordeste, Centro Oeste e Espírito Santo 10.2 – Quando o remetente estiver localizado nos Estados das regiões Sul e Sudeste, exceto Espírito Santo	- 17% 17%	- 51,46% 60,07%

E – RORAIMA	ALÍQUOTA	M. DE LUCRO
1.0 – Açúcar 1.1– Refinado 1.2– Cristal 1.3 – Outros	- 17% 17% 17%	- 10% 15% 20%
2 – Óleo comestíveis	17%	25%
3 - Aves abatidas, leite em pó, cimento	17%	20%
4 – Farinha de trigo	17%	150%
5 – Cerveja superior a 600 ml	25%	40%
6 – Cerveja até 600 ml, bebidas alcoólicas	25%	70%
7.0 – Refrigerantes 7.1 – Até 600 ml 7.2 – Superior a 600 ml 7.3 – “POST-MIX” E “PRE-MIX”	--- 17% 17% 17%	--- 70% 40% 100%
8 – Carne Bovina	17%	15%
9 – Medicamentos	17%	40%

PREÇO OU MARGEM PARA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

F – PARÁ	Alíquota	Saída Efetuada Para Industrial	Saída do Atacadista ou Distribuidor
1 – Açúcar a) Cristal b) Refinado c) Outros	--- 17% 17% 17%	-- 15% 10% 20%	-- 15% 10% 20%
* 2 – Aves abatidas e miudezas	17%	0	0
3 – Bebidas alcoólicas (exceto cerveja e chopp)	25%	120%	80%
4 – Cerveja	25%	140%	70%
5 – Cimento de qualquer espécie	17%	20%	20%
6 – Farinha de trigo	17%	150%	150%
7 – Leite em pó	17%	30%	20%
8 – Medicamentos a) Quando provenientes do Sul, Sudeste exceto o ES b) Quando provenientes do Norte, Nordeste, Centro Oeste e ES	- 17% 17%	- 60,07% 51,46%	- 60,07% 51,46%
9 – Refrigerantes a) Igual ou superior a 600 ml b) Inferior a 600 ml c) Pre-Mix e Post-Mix	-- 17% 17% 17%	-- 140% 140% 140%	-- 40% 70% 100%


* A BASE DE CÁLCULO E O VALOR DAS AVES ABATIDAS E/OU MIUDEZAS SOBRE O QUAL FOI COBRADO O IMPOSTO NO ESTADO DE ORIGEM E O IMPOSTO A RECOLHER SERÁ O VALOR CORRESPONDENTE A DIFERENÇA ENTRE A ALÍQUOTA INTERNA (17%) E A INTERESTADUAL.

II - sobre o resultado obtido na forma do inciso anterior, aplicar-se-á a alíquota vigente para as operações internas de cada Unidade Federada, relacionadas no item anterior, deduzindo-se do resultado, o imposto devido pela operação do próprio remetente.

Parágrafo 1º - O disposto neste artigo não se aplica às operações com as mercadorias destinadas ao Estado do Amazonas, hipótese em que a base de cálculo do imposto e o valor da operação ou prestação sobre o qual foi cobrado o imposto no Estado de origem e o imposto a recolher será o valor correspondente a diferença entre a alíquota interna (17%) e a interestadual.

Parágrafo 2º - Quando se tratar de remessa para a Zona Franca de Manaus ou para as Áreas de Livre Comércio de Tabatinga, no Estado do Amazonas, Bonfim e Pacaraima, no Estado de Roraima, Guajaramirim no Estado de Rondônia, Macapá e Santana no Estado do Amapá, sem o destaque do ICMS, será deduzido o crédito fiscal presumido correspondente a aplicação da alíquota interestadual do Estado remetente sobre o valor da operação ou prestação.

Art. 4º - O recolhimento do ICMS antecipado será efetuado através da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNR, MOD-23, sendo transferido para as agências bancárias abaixo indicadas:

I - ACRE
BANCO DO ESTADO DO ACRE S/A - BANACRE
BANCO 026 - AGÊNCIA 001 - C/C Nº 74251-0

II - AMAPÁ
BANCO DO ESTADO DO AMAPÁ S/A - BANAP
BANCO 635-1 - AGÊNCIA 001 - C/C Nº 30.014.4

III- AMAZONAS
BANCO DO ESTADO DO AMAZONAS S/A - BEA
BANCO 034 - AGÊNCIA 039 C/C Nº 900000-5
IV - MATO GROSSO
BANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO S/A - BEMAT
BANCO 032 AGÊNCIA 068 C/C Nº 02010100-7

V - PARÁ
BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A - BANPARA
BANCO 037 AGÊNCIA 015 C/C Nº 18 0001-9

VI- RONDÔNIA
BANCO DO ESTADO DE RONDÔNIA S/A - BERON
BANCO 059 AGÊNCIA 001 - C/C Nº 405/9

VII - RORAIMA
BANCO DO ESTADO DE RORAIMA S/A
BANCO 485 AGÊNCIA 002 C/C Nº 300047-5

Parágrafo 1º - A GNR, contendo o número da Nota Fiscal, será emitida e autentificada em, no mínimo 03 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via será remetida pelo banco arrecadador a Unidade da Federação favorecida;

I - a 2ª via acompanhará a mercadoria até o destinatário, para comprovação do recolhimento do ICMS.

III - a 3ª via será encaminhada a Coordenadoria Executiva de Fiscalização, até o 3º dia útil após o término da jornada.

Parágrafo 2º - A GNR originária de GNRA deverá conter o número tipográfico constante desta.

Art. 5º - Em substituição a sistemática de arrecadação prevista no artigo anterior, o Posto Fiscal da Unidade da Federação arrecadadora poderá utilizar a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais Adaptada - (GNRA) numerada tipograficamente, por Estado, para uso pelo Agente do Fisco da localidade em que haja estabelecimento bancário ou em horário fora do expediente bancário.

Parágrafo 1º - O documento de que trata este artigo será semelhante ao modelo 23, acrescido da palavra "Adaptada" e de numeração tipográfica e será confeccionado por cada uma das Unidades da Federação signatárias do Protocolo ICMS 01/93.

Parágrafo 2º - O campo reservado a autenticação mecânica será destinado a identificação da Unidade da Federação arrecadadora e do Agente do Fisco, inclusive matrícula, por ocasião do recolhimento do ICMS.

Parágrafo 3º - As importâncias arrecadadas por GNRA serão recolhidas no primeiro dia útil seguinte, na agência bancária mais próxima, através de GNR, destinando-as a agência bancária indicada pela Unidade da Federação correspondente.

Parágrafo 4º - A GNRA será emitida em, no mínimo, 03 (três) vias, devendo nela constar o número da Nota Fiscal, as quais terão a seguinte destinação :

I - a 1ª via - Acompanhará a mercadoria até o destinatário;

II - a 2ª via - Acompanhará a carga e será retida pelo Posto Fiscal do Estado destinatário;

III - a 3ª via da GNRA, juntamente a 2ª via das GNR será encaminhada a Divisão de Postos Fiscais da Coordenadoria Executiva de fiscalização, até o 3º (terceiro) dia útil após o término da jornada.

Parágrafo 5º - Será emitida uma GNR a cada recolhimento efetuado através de GNRA.

Art. 6º - O Posto Fiscal por onde transitarem as mercadorias destinadas a contribuinte detentor de regime especial, remeterá via Coordenadoria Executiva de Fiscalização, ao Estado de destino fotocópia da 1ª via da Nota Fiscal, até o 3º dia útil subseqüente ao término da jornada.

Parágrafo 1º - Em relação às mercadorias destinadas ao Estado de Rondônia, deverá ser preenchida a Guia de Mercadoria em Trânsito Interestadual, Anexo Único, a qual será remetida aquela Unidade Federada no prazo fixado no "caput" deste artigo.

Parágrafo 2º - O documento de que trata o parágrafo anterior, numerado tipograficamente, será emitido no primeiro Posto Fiscal por onde transitar a mercadoria, no mínimo, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via será retida pelo Posto Fiscal emitente e encaminhada a Coordenadoria Executiva de fiscalização, que a remeterá a Divisão de Fiscalização da Coordenadoria da Receita Estadual do Estado de Rondônia, no prazo e juntamente com a fotocópia mencionada no "caput" deste artigo;

II - a 2ª via acompanhará a carga até o destinatário;

III - a 3ª via acompanhará a carga e será retida pelo Posto Fiscal do Estado de Rondônia;

IV - a 4ª via será encaminhada a Coordenadoria de Fiscalização, via Divisão de Postos Fiscais da Coordenadoria Executiva de Fiscalização, até o 3º dia útil subseqüente ao término de cada jornada.

Art. 7º - A responsabilidade pela guarda, utilização, suprimento e prestação de contas dos materiais necessários ao fiel cumprimento desta Portaria Circular ficará a cargo da Coordenadoria Executiva de Fiscalização.

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se, também, em relação a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais Adaptada - GNRA.

Art. 8º - Esta Portaria Circular entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT., 18 de agosto de 1993.

UMBERTO CAMILO RODOVALHO
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

Fluxo
1ª Via - Estado de destino da mercadoria/via malote (para representante da COTEPE/ICMS)
2ª Via - Acompanha a carga até o destinatário
3ª Via – Acompanha a carga e será retirada pelo Posto Fiscal do Estado destinatário
4ª Via – Fixo no Bloco (Estado Emitente)