Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato Declaratório
Número:8
Complemento:/2001
Publicação:10/22/2001
Ementa:Ratifica os Convênios ICMS 81/01, 82/01 e 83/01, 87/01, 88/01, 89/01, 90/01, 91/01, 92/01 e 93/01, 96/01, 97/01, e 99/01, 100/01 , 101/01 e 102/01.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes



Nota Explicativa:
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Texto:

ATO DECLARATÓRIO Nº 8, DE 19 DE OUTUBRO DE 2001

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5° do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 36 e no parágrafo único do art. 37 do Regimento do CONFAZ, declara:

que foram ratificados os Convênios ICMS 81/01 a 83/01, 87/01 a 93/01, 96/01, 97/01 e 99/01 a 102/01, celebrados na 103ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Recife, PE, no dia 28 de setembro de 2001, e publicados no Diário Oficial da União de 04 de outubro de 2001.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA