Texto: CONVÊNIO ICMS 130, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013 . Publicado no DOU de 18.10.13, p. 41, pelo Despacho 213/13 do Secretário-Executivo do CONFAZ. . Ratificação nacional no DOU de 07.11.13, p. 26, pelo Ato Declaratório 20/13. . Retificado no DOU de 20.01.14, p. 24. . Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 2.145/14.