Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Convênio ICMS
Número:
64
Complemento:
/2000
Publicação:
10/09/2000
Ementa:
Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a dispensar o pagamento do ICMS na importação de peças, partes e equipamentos realizado pelo Ministério da Aeronáutica para utilização em suas aeronaves.
Assunto:
Órgão Público
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
CONVÊNIO ICMS 64/00
.
Ratificado pelo
Ato Declaratório 7/2000
,
publicado no DOE em 25/10/2000.
Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a dispensar o pagamento do ICMS na importação de peças, partes e equipamentos realizado pelo Ministério da Aeronáutica para utilização em suas aeronaves.
O Ministro de Estado da Fazenda, os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação e o Gerente de Receita dos Estados e do Distrito Federal
, na 99ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 15 de setembro de 2000, tendo em vista o disposto na
Lei Complementar nº 24
, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira
Fica o Estado do Rio de Janeiro autorizado a dispensar o pagamento do ICMS na importação de peças, partes e equipamentos realizada pelo Ministério da Aeronáutica para utilização em suas aeronaves, objeto das Autorizações de Importação n.ºs 98/10615337, de 22.10.98; 98/1042293-8 de 19.10.98; 98/0954777-3 de 24.09.98; 98/1040645-2 de 19.10.98; 98/1041740-3 de 19.10.98; 98/1027653-2 de 15.10.98; 98/1042207-5 de 19.10.98; 98/0959499-2 de 25.09.98; 98/0966127-4 de 28.09.98 e 98/0957935-7 de 28.09.98.
Cláusula segunda
Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
Foz do Iguaçu, PR, 15 de setembro de 2000