Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:61
Complemento:/2002
Publicação:07/05/2002
Ementa:Autoriza o Estado de Alagoas a conceder crédito outorgado na aquisição de equipamento e programa que permita que o comprovante de pagamento de operação ou prestação efetuado por cartão de crédito ou débito seja impresso no ECF.
Assunto:ECF Cartão de Crédito



Nota Explicativa:
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Texto:


CONVÊNIO ICMS 61/02
Ratificado pelo Ato Declaratório nº 07/02, publicado no DOU de 23/07/02. O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 106ª Reunião Ordinária, realizada em Porto Alegre, RS, no dia 28 de junho de 2002, tendo em vista o disposto no art. 102 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), no art. 63 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 e na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Fica o Estado de Alagoas autorizado a conceder crédito outorgado de ICMS, nos termos de sua legislação, na aquisição de equipamento e programa que permita que o comprovante de pagamento de operação ou prestação efetuado por cartão de crédito ou débito seja impresso no ECF, conforme exigência prevista na cláusula quarta do Convênio ECF 01/98, de 18 de fevereiro de 1998.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da sua publicação de sua ratificação nacional.

Porto Alegre, RS, no dia 28 de junho de 2002,