Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Ato COTEPE/ICMS-Revogado
Número:	61
Complemento:	/2005
Publicação:	12/05/2005

Ementa:

Divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

Assunto:

Aeronave Peça/Parte e Acessório
Redução de Base de Cálculo

Nota Explicativa:
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Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 61/05, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2005
. Revogado pelo Ato COTEPE/ICMS 84/06.

Divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

O Secretário Executivo do CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na 123ª reunião ordinária realizada nos dias 29 de novembro de 2005 a 1º de dezembro de 2005, em Brasília, DF, com base no § 3º da cláusula primeira do Convênio ICMS 75/91, de 5 de dezembro de 1991, decidiu:

a) aprovar a relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS, na forma do Anexo Único a este Ato;

b) revogar os Atos COTEPE/ICMS nºs 03/04, de 27 de janeiro de 2004, e 18/05, de 28 de abril de 2005.

Manuel dos Anjos Marques Teixeira
Secretário-Executivo do CONFAZ