Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
39/2003	04/23/2003	05/02/2003	18	02/05/2003	02/05/2003

Ementa:

Exclui e inclui itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 079/2002-SEFAZ.

Assunto:

Lista de Preços Mínimos-Agricultura

Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 79/2002
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 99/2010
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 039/2003 - SEFAZ

Exclui e inclui itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 079/2002-SEFAZ.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989,

R E S O L V E :

Art. 1º Excluir e incluir na Lista de Preços Mínimos, divulgada pela Portaria nº 079/2002-SEFAZ, de 26/08/2002, os itens constantes no anexo desta Portaria, para efeito de base de cálculo do ICMS.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 23 de abril de 2003.

Waldir Júlio Teis
Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO DA PORTARIA Nº 039/2003-SEFAZ

D E S C R I Ç Ã O	UNIDADE	CÓDIGO	VALOR EM R$
A G R Í C O L A S
ARROZ
Exclui
Arroz em Casca Natural Longo Fino (Preço Fob)	SC 50 KG	103888	24,00
Arroz em Casca Natural Longo Fino (Preço Fob)	KG	103071	0,48
Arroz em Casca Natural Longo (Preço Fob)	SC 50 KG	103896	21,50
Arroz em Casca Natural Longo (Preço Fob)	KG	103080	0,43
Arroz em Casca Natural Longo Fino (Preço Cif)	SC 50 KG	103748	28,20
Arroz em Casca Natural Longo Fino (Preço Cif)	KG	103098	0,56
Arroz em Casca Natural Longo (Preço Cif)	SC 50 KG	103756	25,50
Arroz em Casca Natural Longo (Preço Cif)	KG	103160	0,51
Inclui
Arroz em Casca (Preço Fob)	SC 50 KG	103918	25,00
Arroz em Casca (Preço Fob)	KG	103926	0,50
Arroz em Casca (Preço Cif)	SC 50 KG	103934	29,00
Arroz em Casca (Preço Cif)	KG	103942	0,58