Texto: CONVÊNIO ICMS 113/06 . Consolidado até o Convênio ICMS 22/16. . Ratificado pelo Ato Declaratório 12/06. . Divulgado, no âmbito, estadual pelo Decreto 8.364/06. . Alterado pelo Conv. ICMS 160/06, 22/16 . Prorrogado até 31/12/2011 pelo Conv. ICMS 27/11. . Prorrogado até 31/12/2014 pelo Conv. ICMS 101/12. . Prorrogado até 31/05/2015 pelo Conv. ICMS 191/13. . Prorrogado até 31/12/2015 pelo Conv. ICMS 27/15. . Prorrogado até 30/04/2017 pelo Conv. ICMS 107/15. . Prorrogado até 31/10/2017 pelo Conv. ICMS 49/17. . Prorrogado até 30/04/2019 pelo Conv. ICMS 127/17. . Prorrogado até 30/04/2020 pelo Conv. ICMS 28/19. . Prorrogado até 31/12/2020 pelo Conv. ICMS 22/20. . Prorrogado até 31/03/2021 pelo Convênio ICMS 133/20. . Prorrogado até 31/03/2022 pelo Convênio ICMS 28/21. . Prorrogado até 30/04/2024, pelo Convênio ICMS 178/2021. . Aprovado pela Lei 11.670/2022.
Belém, PA, 6 de outubro de 2006.