Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:125
Complemento:/2004
Publicação:12/15/2004
Ementa:Autoriza o Distrito Federal a extinguir, por remissão, os créditos tributários do ICMS devidos pelos feirantes e ambulantes, em relação aos exercícios de 2000 a 2003.
Assunto:CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão




Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

CONVÊNIO ICMS 125/04


.Ratificado pelo Ato Declaratório Nº 08/2004, publicado no DOU 04/01/2005. p. 06.
.Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto nº 5.037/2005.
Foz do Iguaçu, PR, 10 de dezembro de 2004.