Texto: CONVÊNIO ICMS 48, DE 15 DE JUNHO DE 2015 . Publicado no DOU de 16.06.2015, Seção 1, p. 14, pelo Despacho 112/15 do Secretário-Executivo do CONFAZ. . Ratificação nacional no DOU de 03.07.2015, Seção 1, p. 31, pelo Ato Declaratório 13/15.