Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto-Revogado

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
758/2007	09/24/2007	09/25/2007	2	25/09/2007	25/09/2007

Ementa:

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Assunto:

Alterações do RICMS
Índice Sistemático do RICMS

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Alterado pelo Decreto 892/2007 - Alterado pelo Decreto 964/2007 - Alterado pelo Decreto 1821/2013 - Revogado pelo Decreto 2.478/2014
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 758, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007.
Consolidado até o Dec 1.821/13.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se promover ajustes na legislação tributária mato-grossense, para adequação de regras relativas a deveres instrumentais a novas práticas que orientam o mercado e que se inserem na economia deste Estado;

CONSIDERANDO a necessidade de se dar continuidade aos trabalhos de organização do Regulamento do ICMS, mediante sistematização das matérias nele disciplinadas;

D E C R E T A:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar:
I - renomeadas as Seções abaixo descritas, as quais passam a ser designadas pelas indicações arroladas: (Nova redação dada pelo Dec. 964/07)

Redação anterior,

dada pelo Dec. 892/07.

I –

renomeadas as Seções abaixo arroladas que passam a ser designadas pelas indicações abaixo arroladas:

Redação original.

–

renomeada as Seções abaixo arroladas que passam a ser designadas pelas indicações abaixo arroladas:

	Livro	Título	Capítulo	Seção	Substituir a designação por:
a)	I	III	IV	I	Das Disposições Gerais
b)	I	IV	I	XIII-A	Da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e
c)					(revogado) *(Revogado pelo* *Dec 1.821/13*)
c)	I	V	I	I	Das Disposições Gerais (Redação original)
d)	I	VI	XIV	I	Das Disposições Gerais *(Nova redação dada pelo Dec. 892/07)*
d)	I	VI	IV	I	Das Disposições Gerais (Redação original)

II – reunidos os artigos 281 a 288 em única Seção do Capítulo IV do Título IV do Livro I, como segue:

“LIVRO I
....................................................................................................
TÍTULO IV
...................................................................................................
CAPÍTULO IV
...................................................................................................
Seção Única
Da Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA – ICMS
...................................................................................................”

III – (revogado) (Revogado pelo Dec 1.821/13)

Redação original:

III

–

ratificado como Subtítulo IV do Título I do Livro II aquele que cuida “Das Disposições Finais do Processo Administrativo Tributário”, ficando renumerado para Subtítulo V dos mesmos Título e Livro, aquele que trata “Das Disposições Especiais do Processo Administrativo Tributário”;

“LIVRO II
........................................................................................................................
TÍTULO I
.........................................................................................................................
SUBTÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
..............................................................................................................................
SUBTÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
.............................................................................................................................”

IV – (revogado) (Revogado pelo Dec 1.821/13)

Redação original:

– revogados o Capítulo V do Título I do Livro III, bem como o Anexo II (Código Fiscal de Operações previsto no artigo 587 do RICMS);

V – (revogado) (Revogado pelo Dec 1.821/13)

Redação original:

–

acrescentado o índice sistemático, que se publica em anexo ao presente, o qual deverá ser inserido anteriormente ao Livro I.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 24 de setembro de 2007, 186º da Independência e 119° da República.

BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

WALDIR JÚLIO TEIS
Secretário de Estado de Fazenda

REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS
A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 1.944, DE 6 DE OUTUBRO DE 1989

ÍNDICE SISTEMÁTICO
(atualizado até 31 de agosto de 2007)
(Correção feita pelo Dec. 964/07)

Redação original
ÍNDICE SISTEMÁTICO
(atualizado até 31 de agosto de 2008)

DIVISÃO	DENOMINAÇÃO	DO ARTIGO	AO ARTIGO
LIVRO I	PARTE GERAL
TÍTULO I	DO IMPOSTO
Capítulo I	Da Incidência	1º	3º
Capítulo II	Da Não-Incidência	4º	4º-M
Capítulo III	Das Isenções	5º	7º
Capítulo IV	Da Suspensão	8º	9º
Capítulo IV-A	Das Disposições Comuns à Aplicação de Benefícios Fiscais	9º-A

TÍTULO II	DA SUJEIÇÃO PASSIVA

Capítulo I	Do Contribuinte, do Responsável e do Estabelecimento
Seção I	Do Contribuinte	10	10-A
Seção I-A	Das Disposições Gerais sobre as Obrigações do Contribuinte	10-B	10-C
Seção II	Do Responsável
Subseção I	Do responsável por solidariedade	11	13-A
Subseção II	Do substituto	13-B	14-A
Seção III	Dos Locais da Operação e da Prestação	15	20

Capítulo II	Do Cadastro de Contribuinte
Seção I	Da Inscrição	21	22
Seção II	Da Declaração Cadastral e do Cartão de Identificação do Contribuinte – CIC/CCE	23	29
Seção III	Da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE	30

TÍTULO III	DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

Capítulo I	Do Local da Operação e da Prestação	31

Capítulo II	Do Cálculo do Imposto
Seção I	Da Base de Cálculo	32	48-B
Seção II	Da Alíquota	49	51

Capítulo III	Do Lançamento do Imposto	52	53

Capítulo IV	Da Não-Cumulatividade
Seção I	Das Disposições Gerais	54	56
Seção II	Do Direito ao Crédito	57	63
Seção III	Dos Créditos Outorgados	64	64-R
Seção IV	Dos Outros Créditos	65
Seção V	Das Disposições Comuns
Subseção I	Da escrituração do crédito	66
Subseção II	Da vedação do crédito	67	70-A
Subseção III	Do estorno do crédito	71
Subseção IV	Da manutenção do crédito	72
Subseção V	Da utilização dos créditos acumulados	73

Capítulo V	Dos Regimes de Apuração e do Pagamento do Imposto
Seção I	Da Apuração do Imposto	74	77
Seção II	Do Regime de Apuração Normal	78	79
Seção III	Do Regime de Estimativa	80	85-A
Seção IV	Das Disposições Comuns aos Regimes de Apuração do Imposto	86	87
Seção IV-A	Do Regime de Estimativa Segmentada	87-A	87-I
Seção V	Do Pagamento do Imposto	88
Seção VI	Do Documento de Arrecadação	89


TÍTULO IV	DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Capítulo I	Dos Documentos Fiscais
Seção I	Dos Documentos em Geral	90	91-A
Seção II	Da Nota Fiscal	92	99-C
Seção III	Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor	100	104
Seção IV	Da Nota Fiscal Simplificada (revogada)	105	106
Seção V	Do Cupom Fiscal	107	108-F
Seção VI	Da Emissão de Nota Fiscal na Entrada de Mercadorias	109	112
Seção VII	Da Nota Fiscal de Produtor	113	119
Seção VIII	Da Nota Fiscal Avulsa	120
Seção IX	Da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica	121	124
Seção IX-A	Das Operações da Concessionária de Serviço Público de Energia Elétrica	124-A	124-D
Seção X	Dos Documentos Fiscais relativos à Prestação de Serviço de Transporte
Subseção I	Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte	125	130
Subseção I-A	Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário	130-A	130-C
Subseção II	Do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas	131	136
Subseção III	Do Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas	137	144
Subseção IV	Do Conhecimento Aéreo	145	151
Subseção IV-A	Do Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas	151-A	151-D
Subseção IV-B	Do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas	151-E	151-K
Subseção V	Do Bilhete de Passagem Rodoviário	152	155
Subseção VI	Do Bilhete de Passagem Aquaviário	156	159
Subseção VII	Do Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem	160	163
Subseção VIII	Do Bilhete de Passagem Ferroviário	164	167
Subseção IX	Das Disposições Comuns aos Prestadores de Serviços de Transporte	168	185-A
Seção X-A	Das Obrigações na Prestação de Serviços de Transporte Ferroviário de Cargas	186
Seção XI	Das Obrigações na Prestação de Serviço de Transporte Aéreo de Passageiros e Cargas	186-A	186-J
Seção XII	Dos Documentos Fiscais relativos à Prestação de Serviços de Comunicação
Subseção I	Da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação	187	193
Subseção II	Da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações	194	197
Seção XIII	Da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais	198
Seção XIII-A	Da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e	198-A	198-B
Seção XIV	Das Disposições Comuns aos Documentos Fiscais	199	212
Seção XV	Da Emissão de Documentos Fiscais em Formulários Contínuos e/ou Jogos Soltos por Processo Mecanizado	213	216
Seção XVI	Da Impressão e Emissão Simultânea de Documentos Fiscais
Subseção I	Dos procedimentos	216-A	216-G
Subseção II	Do formulário de segurança	216-H	216-J
Subseção III	Do credenciamento do fabricante do formulário de segurança	216-K

Capítulo II	Dos Livros Fiscais
Seção I	Dos Livros em Geral	217	217-A
Seção II	Do Registro de Entradas	218
Seção III	Do Registro de Saídas	219
Seção IV	Do Registro de Controle da Produção e do Estoque	220
Seção V	Do Registro de Selo Especial de Controle	221
Seção VI	Do Registro de Impressão de Documentos Fiscais	222
Seção VII	Do Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência	223
Seção VIII	Do Registro de Inventário	224
Seção IX	Do Registro de Apuração do IPI	225
Seção X	Do Registro de Apuração do ICMS	226
Seção XI	Do Livro de Movimentação de Combustíveis – LMC	226-A
Seção XII	Do Livro Registro de Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente – CIAP	226-B	226-H
Seção XIII	Do Livro de Movimentação de Produtos – LMP	226-I
Seção XIV	Das Disposições Comuns aos Livros Fiscais	227	236
Seção XV	Da Escrituração dos Livros Fiscais por Processo Mecanizado	237	241
Seção XVI	Da Entrega dos Livros Fiscais a Contabilistas	242

Capítulo III	Da Emissão e Escrituração de Documentos e Livros Fiscais por Sistema Eletrônico de Processamento de Dados	243	280

Capítulo IV	Das Informações Econômico-Fiscais
Seção Única	Da Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA-ICMS	281	288

TÍTULO V	DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO E DO DIFERIMENTO, PAGAMENTO DO IMPOSTO E SISTEMAS APLICADOS AOS RESPECTIVOS PRODUTOS

Capítulo I	Da Sujeição Passiva por Substituição
Seção I	Das Disposições Gerais	289	296-F
Seção II	Do Regime de Substituição Tributária nas Operações com Combustíveis e Lubrificantes, Derivados ou não de Petróleo, e Outros Produtos
Subseção I	Da responsabilidade	297	297-A
Subseção II	Do cálculo do imposto retido e do momento do pagamento	298	299-B
Seção II-A	Das Operações Interestaduais com Combustíveis Derivados de Petróleo em que o Imposto tenha sido Retido Anteriormente
Subseção I	Das disposições preliminares	300	300-A
Subseção II	Das operações realizadas por Transportador Revendedor Retalhista – TRR	301
Subseção III	Das operações realizadas por distribuidora de combustíveis	302
Subseção IV	Das operações realizadas por importador	303
Subseção V	Das operações realizadas por formulador de combustíveis	303-A
Subseção VI	Dos procedimentos da refinaria de petróleo ou suas bases	304	304-C
Seção III	Das operações com álcool etílico anidro e hidratado combustível
Subseção I	Das operações com álcool etílico anidro combustível – AEAC	305	305-A
Subseção II	Das operações com álcool hidratado combustível	306	308
Seção III-A	Das Informações Relativas às Operações Interestaduais com Combustíveis	308-A	308-C
Seção III-B	Das Demais Disposições Aplicáveis às Atividades Tratadas nas Seções II a III-A	308-D	308-H
Seção III-C	Das Operações com Gás Natural Veicular	308-I	308-O
Seção IV	Da Substituição Tributária nas Operações com Energia Elétrica	309	312
Seção V	Das Disposições Especiais	313	317-A

Capítulo II	Do Diferimento do Imposto
Seção I	Das Operações com Resíduos de Materiais	318	319
Seção II	Da Industrialização por Conta Própria ou de Terceiros	320	325
Seção III	Do Diferimento nas Operações com Cana-de-Açúcar em Caule	326	331
Seção IV	Das Demais Operações com Diferimento	332	338-A
Seção V	Das Disposições Gerais	339	343-E

TÍTULO VI	DAS OBRIGAÇÕES ESPECIAIS E DE TERCEIROS

Capítulo I	Dos Estabelecimentos Gráficos
Seção I	Das Disposições Preliminares	344
Seção II	Da Autorização para Confecção de Impressos Fiscais	345	352-B
Seção III	Da Máquina Intercaladora de Vias de Impressos Fiscais Dotada de Numerador Automático	353
Seção IV	Das Demais Disposições	354	355

Capítulo II	Das Operações Realizadas Fora do Estabelecimento Inclusive por Meio de Veículos
Seção I	Das Operações Realizadas por Contribuintes de Outras Unidades da Federação	356
Seção II	Das Operações Realizadas por Contribuintes deste Estado	357	357-A

Capítulo III	Dos Feirantes e Ambulantes	358	360

Capítulo IV	Das Vendas a Prazo	361	362

Capítulo V	Das Saídas de Mercadorias para a Zona Franca de Manaus (revogado)	363	363-D

Capítulo VI	Dos Depósitos Fechados	364	368

Capítulo VII	Dos Armazéns Gerais	369	383

Capítulo VIII	Das Operações com Entidades de Direito Público e Sociedades de Economia Mista	384	386

Capítulo IX	Do Transporte de Mercadorias por Conta Própria ou de Terceiros	387	388

Capítulo X	Dos Bancos, Instituições Financeiras e Demais Estabelecimentos de Crédito	389	390-C

Capítulo XI	Dos Síndicos, Comissários e Inventariantes	391

Capítulo XII	Das Operações Realizadas por Leiloeiros Oficiais	392	392-G

Capítulo XIII	Dos Brindes ou Presentes
Seção I	Da Distribuição de Brindes por Conta Própria	393	395
Seção II	Da Entrega de Brindes ou Presentes por Conta e Ordem de Terceiros	396

Capítulo IV	Da Devolução e do Retorno de Mercadorias
Seção I	Das Disposições Gerais	397	397-B
Seção II	Da Substituição de Peças em Veículos Autopropulsados em virtude de Garantia	397-C	397-F
Seção III	Da Substituição de Peças em virtude de Garantia por Fabricante ou por Oficinas Credenciadas ou Autorizadas, Exceto quanto Efetuadas em Veículos Autopropulsados	398

Capítulo XV	Das Operações de Consignação Mercantil	398-A	398-E

Capítulo XVI	Do Transporte de Mercadorias ou Bens Contidos em Encomendas Aéreas Internacionais por Empresas de “Courier” ou a Elas Equiparadas	398-F	398-H

Capítulo XVII	Dos Contratos de Etiquetagem Industrial	398-I	398-M

TÍTULO VII	DOS SISTEMAS APLICADOS A DIVERSAS ATIVIDADES ECONÔMICAS

Capítulo I	Das Operações Realizadas pela Companhia Nacional de Abastecimento
Seção I	Da Aplicação do Sistema	399
Seção II	Da Inscrição	400
Seção III	Dos Documentos Fiscais	401	404
Seção IV	Dos Demonstrativos e Livros Fiscais	405	407
Seção V	Do Imposto	408
Seção VI	Das Demais Disposições	409	412-C

Capítulo II	Das Operadoras de Serviços Públicos de Telecomunicações	413	425-A

Capítulo III	Das Operações Relativas à Construção Civil
Seção I	Das Empresas de Construção Civil	426
Seção II	Da Não-Incidência do Imposto	427	428
Seção III	Do Pagamento do Imposto	429
Seção IV	Da Inscrição	430
Seção V	Dos Créditos do Imposto	431	432
Seção VI	Dos Documentos Fiscais	433
Seção VII	Dos Livros Fiscais	434

Capítulo IV	Das Empresas que Operam com Arrendamento Mercantil (“Leasing”) (revogado)	435

Capítulo V	Das Operações Realizadas com os Centros de Destroca de Botijões Vazios (Vasilhames) Destinados ao Acondicionamento de GLP
Seção I	Da Aplicação do Regime	435-A
Seção II	Da Inscrição	435-B
Seção III	Dos Livros e Demonstrativos Fiscais	435-C
Seção IV	Dos Documentos Fiscais	435-D
Seção V	Das Operações de Destroca	435-E	435-H
Seção VI	Das Disposições Gerais	435-I	435-K

Capítulo VI	Do ICMS Garantido	435-L	435-O

Capítulo VI-A	Do Programa ICMS Garantido Integral	435-O-1	435-O-23

Capítulo VII	Das Operações Realizadas com a Bolsa de Mercadorias e Futuros	435-P	435-T

Capítulo VIII	Das Operações Realizadas por Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (revogado)	435-U	436-K

Capítulo IX	Do Regime de Estimativa Aplicável às Indústrias Sucroalcooleiras (revogado)	436-K-1	436-K-11

Capítulo X	Dos Controles Especiais Pertinentes a Postos Revendedores de Combustíveis	436-K-12	436-K-16

Capítulo XI	Dos Contribuintes Obrigados à Instalação de Sistemas de Controle e Medição de Vazão	436-K-17

Capítulo XII	Das Operações com Energia Elétrica, Inclusive as Realizadas no Âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE	436-K-18

Capítulo XIII	Do Tratamento Diferenciado Conferido ao Trânsito de “Paletes” e “Contentores”	436-K-19

TÍTULO VIII	DA REGRA, AUTORIZAÇÃO E MEDIDA INCOMUNS

Capítulo I	Da Regra Temporária em Face da Lacuna	436-L	443

Capítulo II	Da Centralização da Apuração e do Recolhimento do Imposto	443-A	443-J

Capítulo III	Da Medida de Apuração e Fiscalização Diária	444	445

TÍTULO IX	DAS DISPOSIÇÕES PENAIS

Capítulo I	Das Multas	446	450-A

Capítulo II	Do Crime de Sonegação Fiscal	451

TÍTULO X	DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Capítulo I	Da Fiscalização
Seção I	Da Competência	452	454-B
Seção II	Dos que Estão Sujeitos à Fiscalização	454-C	457
Seção III	Do Levantamento Fiscal	458

Capítulo II	Da Apreensão de Bens e Documentos, da Devolução e da Liberação
Seção I	Da Apreensão	459	463
Seção II	Da Devolução	464	465
Seção III	Da Liberação	466	467

Capítulo III	Dos Instrumentos de Formalização de Ofício do Crédito Tributário Lançado	467-A	467-G

LIVRO II	PARTE PROCESSUAL

TÍTULO I	DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

SUBTÍTULO I	DAS NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Capítulo I	Dos Princípios	468	468-A

Capítulo II	Dos Casos Omissos	469

Capítulo III	Dos Atos e Termos Processuais
Seção I	Da Forma	470
Seção II	Da Vista dos Autos	471
Seção III	Dos Impedimentos e da Suspeição	472	472-E
Seção IV	Da Representação no Processo	473	473-D
Seção V	Da Comunicação dos Atos	474	474-B
Seção VI	Dos Prazos	475	475-A
Seção VII	Do Local dos Atos	476	476-A
Seção VIII	Das Nulidades	477	477-D
Seção IX	Do Procedimento	478
Seção X	Das Infrações	479	479-B
Seção XI	Da Constituição do Crédito Tributário
Subseção I	Das disposições gerais relativas à NAI	480	480-E
Subseção II	Da NAI emitida por processamento eletrônico de dados	481
Subseção III	Da NAI eletrônica resultante de cruzamento automatizado de informações	482
Subseção IV	Das disposições especiais	483	483-A

SUBTÍTULO II	DO ÓRGÃO DE CONTROLE E DE JULGAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS TRIBUTÁRIOS

Capítulo I	Da Estrutura e Funcionamento do CJPAT	484	484-C

Capítulo II	Da Unidade de Julgamento Singular	485	485-C

Capítulo III	Do Conselho Administrativo Tributário	486	486-D

Capítulo IV	Da Gerência de Processos Administrativos Tributários	487

SUBTÍTULO III	DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Capítulo I	Das Disposições Gerais	488	488-C

Capítulo II	Das Disposições Comuns aos Julgamentos em 1a, Única e 2a Instâncias	489	489-F

Capítulo III	Da Impugnação	490	490-C

Capítulo IV	Das Provas	491	491-D

Capítulo V	Do Julgamento em 1a Instância	492	492-B

Capítulo VI	Do Julgamento em Instância Única	493	493-A

Capítulo VII	Dos Recursos
Seção I	Do Recurso de Ofício	494	494-A
Seção II	Do Recurso Voluntário	495	497
Seção III	Dos Recursos em Segunda Instância	498

Capítulo VIII	Do Julgamento em 2a Instância	499	506

SUBTÍTULO IV	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO	507	513

SUBTÍTULO V	DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO	514	519

TÍTULO II	DOS PROCESSOS ESPECIAIS

Capítulo I	Do Processo de Consulta
Seção I	Da Consulta	520	525
Seção II	Dos Efeitos da Consulta	526	533
Seção III	Da Resposta	534	534-A
Seção IV	Das Disposições Gerais	535	536

Capítulo II	Do Processo de Restituição	537	545-A

Capítulo II-A

Das Disposições Comuns aos Processos de Consulta e Restituição

545-B

545-C

Capítulo III	Do Processo de Parcelamento de Débito Fiscal
Seção I	Das Disposições Gerais do Processo de Parcelamento	546	561
Seção II	Das Disposições Especiais relativas ao Processo de Parcelamento do ICMS-Diferencial de Alíquotas	561-A	561-D
Capítulo IV	Do Processo de Leilão	562	570

LIVRO III	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

TÍTULO I	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Capítulo I	Da Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário	571

Capítulo II	Da Decadência e da Prescrição	572	576

Capítulo II-A

Das Demais Modalidades de Extinção do Crédito Tributário

576-A

576-B

Capítulo III

Da Certidão Negativa

577

581

Capítulo III-A

Da Certidão de Regularidade Fiscal (revogado)

581-A

581-C

Capítulo IV

Da Dívida Ativa

582

583

Capítulo V

Das Decisões Condenatórias (revogado)

Art. 584

Capítulo VI

Da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso

Art. 585

586

Capítulo VII	Da Codificação das Operações, Prestações e das Situações Tributárias
Seção I	Da Codificação das Operações e Prestações	587
Seção II	Da Codificação das Situações Tributárias	588

Capítulo VIII

Da Correção Monetária

589

592

Capítulo IX

Dos Juros de Mora

593

593-A

Capítulo X

Da Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação

594

595

Capítulo XI

Da Indicação de Série e/ou Subsérie na Nota Fiscal, Modelo 1 ou 1-A

596

TÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

1º

186

ANEXO I

LISTA DE SERVIÇOS

ANEXO II	CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES PREVISTO NO ART. 587 DO RICMS (revogado)

ANEXO II-A	CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES (Art. 587)

ANEXO II-B	CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA (Art. 588)

ANEXO III

CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS – CNAE

ANEXO IV	RELAÇÃO DE PRODUTOS SEMI-ELABORADOS

ANEXO V	RELAÇÃO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PARA EFEITO DE MANUTENÇÃO DO CRÉDITO DAS MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS (revogado)

ANEXO VI	(ABRIGA ANEXOS SEM NUMERAÇÃO ESPECÍFICA, CRIADOS VIA DECRETO)

ANEXO VII	ISENÇÕES	1º	117

ANEXO VIII	REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO	1º	34

ANEXO IX	CRÉDITOS FISCAIS, OUTORGADOS E PRESUMIDOS	1º	10

ANEXO X	DIFERIMENTO DO ICMS	1º	9º

ANEXO XI	CONTRIBUINTES E MERCADORIAS ENQUADRADOS NO PROGRAMA ICMS GARANTIDO INTEGRAL E RESPECTIVOS PERCENTUAIS DE MARGEM DE LUCRO	1º

ANEXO XII	DA ANISTIA, DA REMISSÃO E DO CANCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO	1º

ANEXO XIII	DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO CONFERIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES NACIONAL	1º	2º

MODELOS

MODELOS DE DOCUMENTOS FISCAIS E DE LIVROS FISCAIS