Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
6776/2005
11/10/2005
11/10/2005
1
10/11/2005
10/11/2005

Ementa:Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS e ECF que especifica.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 6.776, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2005.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição dos Convênios ICMS 94/05 a 124/05 e ECF 03/05,

D E C R E T A:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o texto dos Convênios ICMS 94/05 a 124/05 e do Convênio ECF 03/05, celebrados na 119ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ – realizada em Manaus, AM, no dia 30 de setembro de 2005, e publicados no Diário Oficial da União de 5 de outubro de 2005, Seção 1, p. 27 a 34, com ratificação nacional, quando exigida, publicada no Diário Oficial da União do dia 24 de outubro de 2005, Seção 1, p. 21, nos termos do Ato Declaratório nº 12, de 21 de outubro de 2005:
“CONVÊNIO ICMS 94, DE 30 DE SETEMBRO DE 2005
(Publicado no DOU de 05.10.05)
(Ratificação nacional: DOU de 24.10.05)

.CONVÊNIO ICMS 95, DE 30 DE SETEMBRO DE 2005
(Publicado no DOU de 05.10.05)

CONVÊNIO ICMS 96, DE 30 DE SETEMBRO DE 2005
(Publicado no DOU de 05.10.05)
(Ratificação nacional: DOU de 24.10.05)

CONVÊNIO ICMS 97, DE 30 DE SETEMBRO DE 2005
(Publicado no DOU de 05.10.05)
CONVÊNIO ICMS 98, DE 30 DE SETEMBRO DE 2005
(Publicado no DOU de 05.10.05)
CONVÊNIO ICMS 99, DE 30 DE SETEMBRO DE 2005
(Publicado no DOU de 05.10.05)
(Ratificação nacional: DOU de 24.10.05)
CONVÊNIO ICMS 100, DE 30 DE SETEMBRO DE 2005
(Publicado no DOU de 05.10.05)
(Ratificação nacional: DOU de 24.10.05)
CONVÊNIO ICMS 101, DE 30 DE SETEMBRO DE 2005
(Publicado no DOU de 05.10.05)
(Ratificação nacional: DOU de 24.10.05)
CONVÊNIO ICMS 102, DE 30 DE SETEMBRO DE 2005
(Publicado no DOU de 05.10.05)
(Ratificação nacional: DOU de 24.10.05)
CONVÊNIO ICMS 103, DE 30 DE SETEMBRO DE 2005
(Publicado no DOU de 05.10.05)
(Ratificação nacional: DOU de 24.10.05)

CONVÊNIO ICMS 104, DE 30 DE SETEMBRO DE 2005
(Publicado no DOU de 05.10.05)
(Ratificação nacional: DOU de 24.10.05)

CONVÊNIO ICMS 105, DE 30 DE SETEMBRO DE 2005
(Publicado no DOU de 05.10.05)
(Ratificação nacional: DOU de 24.10.05)
CONVÊNIO ICMS 106, DE 30 DE SETEMBRO DE 2005
(Publicado no DOU de 05.10.05)
(Ratificação nacional: DOU de 24.10.05)
CONVÊNIO ICMS 107, DE 30 DE SETEMBRO DE 2005
(Publicado no DOU de 05.10.05)
(Ratificação nacional: DOU de 24.10.05)
CONVÊNIO ICMS 108, DE 30 DE SETEMBRO DE 2005
(Publicado no DOU de 05.10.05)
(Ratificação nacional: DOU de 24.10.05)
CONVÊNIO ICMS 109, DE 30 DE SETEMBRO DE 2005
(Publicado no DOU de 05.10.05)
(Ratificação nacional: DOU de 24.10.05)
CONVÊNIO ICMS 110, DE 30 DE SETEMBRO DE 2005
(Publicado no DOU de 05.10.05)
(Ratificação nacional: DOU de 24.10.05)

CONVÊNIO ICMS 111, DE 30 DE SETEMBRO DE 2005
(Publicado no DOU de 05.10.05)
CONVÊNIO ICMS 112, DE 30 DE SETEMBRO DE 2005
(Publicado no DOU de 05.10.05)
CONVÊNIO ICMS 113, DE 30 DE SETEMBRO DE 2005
(Publicado no DOU de 05.10.05)
(Ratificação nacional: DOU de 24.10.05)

CONVÊNIO ICMS 114, DE 30 DE SETEMBRO DE 2005
(Publicado no DOU de 05.10.05)
(Ratificação nacional: DOU de 24.10.05)
CONVÊNIO ICMS 115, DE 30 DE SETEMBRO DE 2005
(Publicado no DOU de 05.10.05)
(Ratificação nacional: DOU de 24.10.05)
CONVÊNIO ICMS 116, DE 30 DE SETEMBRO DE 2005
(Publicado no DOU de 05.10.05)

CONVÊNIO ICMS 117, DE 30 DE SETEMBRO DE 2005
(Publicado no DOU de 05.10.05)
(Ratificação nacional: DOU de 24.10.05)
CONVÊNIO ICMS 118, DE 30 DE SETEMBRO DE 2005
(Publicado no DOU de 05.10.05)
(Ratificação nacional: DOU de 24.10.05)
CONVÊNIO ICMS 119, DE 30 DE SETEMBRO DE 2005
(Publicado no DOU de 05.10.05)
(Ratificação nacional: DOU de 24.10.05)
CONVÊNIO ICMS 120, DE 30 DE SETEMBRO DE 2005
(Publicado no DOU de 05.10.05)
(Retificado no DOU de 07.10.05, p. 27)
(Ratificação nacional: DOU de 24.10.05)
CONVÊNIO ICMS 121, DE 30 DE SETEMBRO DE 2005
(Publicado no DOU de 05.10.05)
(Ratificação nacional: DOU de 24.10.05)

CONVÊNIO ICMS 122, DE 30 DE SETEMBRO DE 2005
(Publicado no DOU de 05.10.05)
(Ratificação nacional: DOU de 24.10.05)
CONVÊNIO ICMS 123, DE 30 DE SETEMBRO DE 2005
(Publicado no DOU de 05.10.05)
CONVÊNIO ICMS 124, DE 30 DE SETEMBRO DE 2005
(Publicado no DOU de 05.10.05)
(Ratificação nacional: DOU de 24.10.05)
CONVÊNIO ECF 3, DE 30 DE SETEMBRO DE 2005
(Publicado no DOU de 05.10.05)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 10 de novembro de 2005, 184° da Independência e 117° da República.


BLAIRO BORGES MAGGI
GOVERNADOR DO ESTADO

WALDIR JÚLIO TEIS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA