Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Convênio ICMS
Número:	91
Complemento:	/93
Publicação:	09/15/1993

Ementa:

Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo ao Convênio ICMS 12/93, de 30.04.93, que concede isenção do ICMS nas operações internas com peças de argamassa, e a não exigir o imposto na situação que menciona.

Assunto:

Peça de Argamassa Armada

Nota Explicativa:
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Texto:

CONVÊNIO ICMS 91/93

Ratificação Nacional DOU de 04.10.93 pelo Ato COTEPE-ICMS 05/93.
Aprovado pelo Decreto nº 3.677/93.

Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo ao Convênio

ICMS 12/93

, de 30.04.93, que concede isenção do ICMS nas operações internas com peças de argamassa, e a não exigir o imposto na situação que menciona.

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 71ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Fortaleza, CE, no dia 10 de setembro de 1993, tendo em vista o disposto na

Lei Complementar 24/75

, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte.

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam estendidas ao Estado do Espírito Santo as disposições do Convênio ICMS 12/93, de 30 de abril de 1993.

Cláusula segunda Fica o Estado do Espírito Santo autorizado a não exigir o ICMS incidente nas operações previstas no Convênio ICMS 12/93, ocorridas no período de 25 de maio de 1993 até a data da ratificação deste Convênio.

Cláusula terceira Este Convênio entre em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Fortaleza, CE, 10 de setembro de 1993.