Texto: DECRETO Nº 1.578, DE 28 DE JANEIRO DE 2013. . Consolidado até o Decreto 2.584/2014.
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, em decorrência da edição da Lei n° 9.863, de 27 de dezembro de 2012, que altera dispositivos da Lei n° 8.797, de 8 de janeiro de 2008, e dá outras providências;