Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:4
Complemento:/91
Publicação:02/26/1991
Ementa:Dispõe sobre a concessão de regime especial à Companhia Nacional de Abastecimento - CNA.
Assunto:CONAB/CFP



Nota Explicativa:
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Texto:
CONVÊNIO ICMS 04/91
. Ratificado pelo Decreto nº 3.127/91.
· Ratificação Nacional DOU de 15.03.91, pelo Ato COTEPE/ICMS 03/91.
. Prorrogado até 31/12/2020 pelo Convênio ICMS 101/2020.

A Ministra da Economia, Fazenda e Planejamento e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 19ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 21 de fevereiro de 1991, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica estendido à Companhia Nacional de Abastecimento - CNA, a título precário, o disposto no Convênio ICM 64/85 e suas alterações, facultada, à favorecida, a utilização dos documentos fiscais anteriormente impressos para a Companhia de Financiamento da Produção - CFP.

Cláusula segunda Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, retroagindo seus efeitos a primeiro de janeiro de 1991, e vigorará até 30 de setembro de 1991.