Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
2496/2014
08/15/2014
08/15/2014
2
15/08/2014
1º/08/2014

Ementa:Declara, expressamente, a revogação dos Decretos que especifica e dos dispositivos arrolados, que versam sobre matéria tributária, e dá outras providências.
Assunto:Revogação de Decretos
Alterou/Revogou:DocLink para 1106 - Revogou o Decreto 1.106/2008 DocLink para 1109 - Revogou o Decreto 1.109/2008
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DocLink para 1680 - Revogou o Decreto 1.680/2008 DocLink para 1681 - Revogou o Decreto 1.681/2008
DocLink para 1682 - Revogou o Decreto 1.682/2008 DocLink para 1683 - Revogou o Decreto 1.683/2008
DocLink para 1689 - Revogou o Decreto 1.689/2008 DocLink para 1730 - Revogou o Decreto 1.730/2008
DocLink para 1733 - Revogou o Decreto 1.733/2008 DocLink para 1759 - Revogou o Decreto 1.759/2008
DocLink para 1760 - Revogou o Decreto 1.760/2008 DocLink para 1761 - Revogou o Decreto 1.761/2008
DocLink para 1762 - Revogou o Decreto 1.762/2008 DocLink para 1138 - Alterou o Decreto 1.138/2008
DocLink para 1218 - Alterou o Decreto 1.218/2008 DocLink para 1232 - Alterou o Decreto 1.232/2008
DocLink para 1274 - Alterou o Decreto 1.274/2008 DocLink para 1312 - Alterou o Decreto 1.312/2008
DocLink para 1462 - Alterou o Decreto 1.462/2008 DocLink para 1525 - Alterou o Decreto 1.525/2008
DocLink para 1601 - Alterou o Decreto 1.601/2008 DocLink para 1617 - Alterou o Decreto 1.617/2008
DocLink para 1747 - Alterou o Decreto 1.747/2008
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 2.496, DE 15 DE AGOSTO DE 2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se avançar nos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;

CONSIDERANDO que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência resta expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;

CONSIDERANDO, especialmente, a publicação do Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, que revogou o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944 de 6 de outubro de 1989;

D E C R E T A:

Art. 1° Ficam declarados expressamente revogados os Decretos adiante arrolados, relativos a alterações do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989: Art. 2° Ficam, da mesma forma, expressamente declarados revogados os preceitos adiante arrolados dos Decretos indicados, relativos a alterações, predominantemente, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989:
I – o artigo 1° do Decreto n° 1.138, de 31 de janeiro de 2008 (DOE de 31/01/2008), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
II – o artigo 1° do Decreto n° 1.218, de 11 de março de 2008 (DOE de 11/03/2008), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
III – o inciso II do artigo 1°, o artigo 2° e o inciso II do artigo 3°, todos do Decreto n° 1.232, de 24 de março de 2008 (DOE de 24/03/2008), que introduz alterações em atos da legislação tributária mato-grossense e dá outras providências;
IV – o artigo 2° do Decreto n° 1.274, de 11 de abril de 2008 (DOE de 11/04/2008), que introduz alterações no Anexo Único do Decreto n° 4.540, de 2 de dezembro de 2004, e dá outras providências;
V – o artigo 1° do Decreto n° 1.312, de 30 de abril de 2008 (DOE de 30/04/2008), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
VI – os artigos 1° e 2° do Decreto n° 1.462, de 22 de julho de 2008 (DOE de 22/07/2008), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;