| Decreto n° | Data | DOE | Ementa |
I - | 1.106 | 09/01/2008 | 09/01/2008 | Prorroga o termo final do prazo fixado pelo Decreto n° 607, de 9 de agosto de 2007, e dá outras providências; |
II - | 1.109 | 09/01/2008 | 09/01/2008 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
III - | 1.110 | 09/01/2008 | 09/01/2008 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
IV - | 1.118 | 14/01/2008 | 15/01/2008 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
V - | 1.120 | 17/01/2008 | 17/01/2008 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
VI - | 1.133 | 29/01/2008 | 29/01/2008 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
VII - | 1.152 | 07/02/2008 | 07/02/2008 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
VIII - | 1.153 | 07/02/2008 | 07/02/2008 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
IX - | 1.155 | 07/02/2008 | 07/02/2008 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
X - | 1.188 | 27/02/2008 | 27/02/2008 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XI - | 1.189 | 27/02/2008 | 27/02/2008 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XII - | 1.215 | 11/03/2008 | 11/03/2008 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XIII - | 1.216 | 11/03/2008 | 11/03/2008 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XIV - | 1.217 | 11/03/2008 | 11/03/2008 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XV - | 1.233 | 24/03/2008 | 24/03/2008 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XVI - | 1.252 | 31/03/2008 | 31/03/2008 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XVII - | 1.253 | 31/03/2008 | 31/03/2008 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XVIII - | 1.266 | 09/04/2008 | 09/04/2008 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XIX - | 1.273 | 11/04/2008 | 11/04/2008 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XX - | 1.284 | 16/04/2008 | 16/04/2008 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XXI - | 1.295 | 22/04/2008 | 22/04/2008 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XXII - | 1.314 | 06/05/2008 | 06/05/2008 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XXIII - | 1.315 | 06/05/2008 | 06/05/2008 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XXIV - | 1.316 | 06/05/2008 | 06/05/2008 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XXV - | 1.341 | 20/05/2008 | 20/05/2008 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XXVI - | 1.352 | 28/05/2008 | 28/05/2008 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XXVII - | 1.353 | 28/05/2008 | 28/05/2008 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XXVIII - | 1.354 | 28/05/2008 | 28/05/2008 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XXIX - | 1.361 | 30/05/2008 | 30/05/2008 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XXX - | 1.362 | 30/05/2008 | 30/05/2008 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XXXI - | 1.363 | 30/05/2008 | 30/05/2008 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XXXII - | 1.364 | 30/05/2008 | 30/05/2008 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XXXIII - | 1.379 | 03/06/2008 | 03/06/2008 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XXXIV - | 1.384 | 05/06/2008 | 05/06/2008 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XXXV - | 1.385 | 05/06/2008 | 05/06/2008 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XXXVI - | 1.386 | 05/06/2008 | 05/06/2008 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XXXVII - | 1.388 | 09/06/2008 | 09/06/2008 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XXXVIII - | 1.389 | 09/06/2008 | 09/06/2008 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XXXIX - | 1.390 | 09/06/2008 | 09/06/2008 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XL - | 1.407 | 17/06/2008 | 17/06/2008 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XLI - | 1.419 | 26/06/2008 | 26/06/2008 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XLII - | 1.430 | 03/07/2008 | 03/07/2008 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XLIII - | 1.434 | 07/07/2008 | 07/07/2008 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XLIV - | 1.435 | 08/07/2008 | 08/07/2008 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XLV - | 1.453 | 17/07/2008 | 17/07/2008 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XLVI - | 1.454 | 17/07/2008 | 17/07/2008 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XLVII - | 1.461 | 22/07/2008 | 22/07/2008 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XLVIII - | 1.463 | 22/07/2008 | 22/07/2008 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XLIX - | 1.464 | 22/07/2008 | 22/07/2008 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
L - | 1.465 | 22/07/2008 | 22/07/2008 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LI - | 1.466 | 22/07/2008 | 22/07/2008 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LII - | 1.481 | 29/07/2008 | 29/07/2008 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LIII - | 1.482 | 29/07/2008 | 29/07/2008 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LIV - | 1.483 | 29/07/2008 | 29/07/2008 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LV - | 1.489 | 30/07/2008 | 30/07/2008 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LVI - | 1.490 | 30/07/2008 | 30/07/2008 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LVII - | 1.491 | 30/07/2008 | 30/07/2008 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LVIII - | 1.492 | 30/07/2008 | 30/07/2008 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LIX - | 1.493 | 30/07/2008 | 30/07/2008 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LX - | 1.511 | 12/08/2008 | 12/08/2008 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LXI - | 1.512 | 12/08/2008 | 12/08/2008 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LXII - | 1.523 | 19/08/2008 | 19/08/2008 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LXIII - | 1.541 | 22/08/2008 | 22/08/2008 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LXIV - | 1.562 | 05/09/2008 | 05/09/2008 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LXV - | 1.592 | 19/09/2008 | 19/09/2008 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LXVI - | 1.593 | 19/09/2008 | 19/09/2008 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LXVII - | 1.608 | 1°/10/2008 | 1°/10/2008 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LXVIII - | 1.610 | 02/10/2008 | 02/10/2008 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LXIX - | 1.622 | 08/10/2008 | 08/10/2008 | Introduz alterações no Decreto n° 1.562, de 5 de setembro de 2008, e dá outras providências; |
LXX - | 1.623 | 08/10/2008 | 08/10/2008 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LXXI - | 1.647 | 30/10/2008 | 30/10/2008 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LXXII - | 1.648 | 30/10/2008 | 30/10/2008 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LXXIII - | 1.649 | 30/10/2008 | 30/10/2008 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LXXIV - | 1.664 | 11/11/2008 | 11/11/2008 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LXXV - | 1.665 | 11/11/2008 | 11/11/2008 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LXXVI - | 1.666 | 11/11/2008 | 11/11/2008 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LXXVII - | 1.667 | 11/11/2008 | 11/11/2008 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LXXVIII - | 1.668 | 11/11/2008 | 11/11/2008 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LXXIX - | 1.669 | 11/11/2008 | 11/11/2008 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LXXX - | 1.670 | 11/11/2008 | 11/11/2008 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LXXXI - | 1.680 | 18/11/2008 | 18/11/2008 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LXXXII - | 1.681 | 18/11/2008 | 18/11/2008 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LXXXIII - | 1.682 | 18/11/2008 | 18/11/2008 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LXXXIV - | 1.683 | 18/11/2008 | 18/11/2008 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LXXXV - | 1.689 | 26/11/2008 | 26/11/2008 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LXXXVI - | 1.730 | 12/12/2008 | 12/12/2008 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LXXXVII - | 1.733 | 18/12/2008 | 18/12/2008 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LXXXVIII - | 1.759 | 30/12/2008 | 30/12/2008 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
LXXXIX - | 1.760 | 30/12/2008 | 30/12/2008 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XC - | 1.761 | 30/12/2008 | 30/12/2008 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
XCI - | 1.762 | 30/12/2008 | 30/12/2008 | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. |