Texto: CONVÊNIO ICMS 126, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013 . Consolidado até o Convênio ICMS 88/2023. . Publicado no DOU de 18.10.13, p. 40, pelo Despacho 213/13 do Secretário-Executivo do CONFAZ. . Ratificação nacional no DOU de 07.11.13, p. 26, pelo Ato Declaratório 20/13. . Prorrogado, até 31/05/2015, pelo Conv. ICMS 191/13. . Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 2.145/14. . Alterado pelos Convênios ICMS 77/14, 179/19, 108/2021(exclusão AM), 25/2022, 88/2023 (Adesão AM) . Prorrogado até 31/12/2015, pelo Conv. ICMS 27/15. . Prorrogado até 30/04/2017, pelo Conv. ICMS 107/15. . Prorrogado até 30/09/2019, pelo Conv. ICMS 49/17. . Prorrogado até 31/10/2020, pelo Conv. ICMS 133/19. . Aprovado pela Lei 10.980/19. . Prorrogado até 31/12/2020, pelo Conv. ICMS 101/20. . Prorrogado até 31/03/2021, pelo Conv. ICMS 133/20. . Prorrogado até 31/03/2022, pelo Conv. ICMS 28/21. . Prorrogado até 30/04/2024, pelo Convênio ICMS 178/2021. . Prorrogado até 30/04/2026 pelo Convênio ICMS 226/2023.