Texto: LEI N° 8.588, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2006. Autor: Poder Executivo . Consolidada até a Lei 11.108/2020. . Regulamentada pelo Decreto 1.651/2013. . Regulamentação anterior: Decreto 1.362/2012. . Vide Decreto 1.375/2022: Institui o Plano Intersetorial de Vigilância Sanitária de Fronteira - INTERFRON, cria o Comitê Consultivo de Defesa Agropecuária em região de Fronteira internacional do Estado de Mato Grosso.