Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Ato Declaratório
Número:
4
Complemento:
/2007
Publicação:
02/08/2007
Ementa:
Ratifica os Convênios ICMS 02/07 a 05/07, de 19 de janeiro de 2007.
Assunto:
Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
ATO DECLARATÓRIO Nº 4, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007.
Ratifica os Convênios ICMS 02/07 a 05/07, de 19 de janeiro de 2007.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5°, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados os Convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 100ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada no dia 19 de
janeiro de 2007 , e publicados no Diário Oficial da União de 22 de janeiro de 2007:
Convênio
ICMS 02/07
-
Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS incidente na importação de uma impressora, efetuada pela Creche Centro Infantil União.
Convênio
ICMS 03/07
- Concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física.
Convênio
ICMS 04/07
- Dispõe sobre a adesão dos Estados da Paraíba e Rio Grande do Norte ao Convênio ICMS 135/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares.
Convênio
ICMS 05/07
-
Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA