Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:134
Complemento:/2024
Publicação:12/10/2024
Ementa:Autoriza a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de cervejas e chopes.
Assunto:Redução de Base de Cálculo
Cerveja artesanal



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
CONVÊNIO ICMS Nº 134, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
. Publicado no DOU de 10.12.2024, Seção: 1, p. 58, pelo Despacho 50/2024 do Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ.
. Ratificação nacional publicada no DOU de 13.12.2024, Seção 1, p. 108, pelo Ato Declaratório 33/2024.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 195ª Reunião Ordinária, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 6 de dezembro de 2024, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira O Estado do Rio Grande do Sul fica autorizado a conceder redução de base de cálculo do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativa ao débito próprio e de responsabilidade por substituição tributária, nas saídas internas de cervejas e chopes, de produção própria, promovidas por fabricantes com produção anual de até 6 (seis) milhões de litros, de forma que a carga tributária seja equivalente a 8% (oito por cento).

§ 1º Para fins de apuração da produção anual será considerada a produção, no ano civil anterior, de todos os estabelecimentos do contribuinte na unidade federada e de empresas interdependentes, além da produção por encomenda em estabelecimento de terceiros.

§ 2º Esta redução de base de cálculo é de adoção facultativa pelo contribuinte em substituição à base de cálculo integral, ficando, na hipótese de sua utilização, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos ou benefícios fiscais, em relação às operações abrangidas por este convênio.

Cláusula segunda Legislação da unidade federada poderá estabelecer limites, condições e exceções para a aplicação do disposto neste convênio.

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.