Texto: CONVÊNIO ICMS 83, DE 6 DE JULHO DE 2007 . Ratificado pelo Ato Declaratório 11/07. . Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 668/07. . Prorrogado, até 30/04/2014, pelo Conv. ICMS 29/12. . Prorrogado, até 30/04/2016, pelo Conv. ICMS 163/13. . Prorrogado, até 30/04/2017, pelo Conv. ICMS 27/16.
Cláusula segunda Não será exigido o estorno do crédito fiscal nos termos do art. 21 da Lei Complementar nº. 87, de 13 de setembro de 1996, nas operações de que trata a cláusula anterior.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 31 de julho de 2012.