Texto: CONVÊNIO ICMS 74, DE 6 DE JULHO DE 2007 . Consolidado até o Convênio ICMS 4/2021. . Ratificado pelo Ato Declaratório 11/07. . Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 668/07. . Adesão da BA, SE e DF pelo Conv. ICMS 29/08. . Adesão de RO pelo Conv. ICMS 53/11, efeitos a partir de 03.08.11. . Alterado pelos Convênios ICMS 15/12, 37/17, 59/17, 137/18, 17/19, 4/2021. . Adesão do PR, PI e SP pelo Conv. ICMS 37/17. . Adesão do AC pelo Conv. ICMS 59/17. . Adesão do MS pelo Conv. ICMS 137/18. . Adesão de PE, RN e TO pelo Conv. ICMS 17/19. . Adesão do MA pelo Conv. ICMS 4/2021.