Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Convênio ICMS
Número:	67
Complemento:	/2007
Publicação:	07/12/2007

Ementa:

Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações, e dá outras providências.

Assunto:

Regime Especial
Telecomunicações

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
CONVÊNIO ICMS 67, DE 6 DE JULHO DE 2007

.Ratificado pelo Ato Declaratório nº 11/2007.
.Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto nº 668/2007.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 126ª reunião ordinária, realizada em Domingos Martins, ES, no dia 6 de julho de 2007, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira O item 122 do Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, de 11 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

Item	Empresa	Sede	Área de Atuação
122	Golden Line Telecom Ltda	Rio de Janeiro - RJ	RJ e SP (STFC Local, LDN e LDI)

Cláusula segunda

O Anexo Único do Convênio ICMS 126/98 fica acrescido dos itens 124 a 126, com a seguinte redação:

Item	Empresa	Sede	Área de Atuação
124	Ostara Telecomunicações Ltda	São Paulo-SP	Todo território nacional (STFC local, LDN e LDI)
125	Mundivox Telecomunicações Ltda	Rio de Janeiro-RJ	Rio de Janeiro- STFC local
126	SDW Tecnologia e Telecomunicações Ltda	Belo Horizonte-MG	RJ,MG,ES,BA,SE,AL,PE,PB,RN,CE,PI,MA,PA ,AP,AM,RO,DF,RS,SC,PR,MS,MT,GO,TO,RR,AC, SP-STFC local, LDN e LDI

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, exceto em relação ao disposto na cláusula primeira, que produz efeitos desde 4 de abril de 2007.