Texto: CONVÊNIO ICMS 143/20, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020 . Publicado no DOU de 11.12.2020, Seção 1, p. 39, pelo Despacho 96/2020 do Diretor do CONFAZ. . Consolidado até o Conv/ CMS 79/24. . Ratificação nacional publicada no DOU de 29.12.2020, Seção 1, p. 760, pelo Ato Declaratório 24/2020. . Prorrogado até o dia 30.04.2024 pelo Conv. ICMS 46/2023. . Prorrogado até 30/04/2026 pelo Convênio ICMS 226/2023. . Alterado pelo Convênio ICMS n° 079/2024.