Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:2
Complemento:/2001
Publicação:04/16/2001
Ementa:Autoriza o Estado de Tocantins a conceder isenção do ICMS nas operações internas com mercadorias destinadas ao Programa Nacional de Eletrificação Rural "Luz no Campo" adquiridos por órgão público.
Assunto:Órgão Público




Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

CONVÊNIO ICMS 02/01

. Consolidado até Conv. ICMS 32/02
. Ratificado Ato Declaratório nº 03/2001,
. Alterado pelo Convênio ICMS 32/02
. Prorrogado até 30/04/2005, Efeitos a partir de 1º/05/02, pelo Conv. ICMS 21/02

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 101ª reunião ordinária, realizada em Belém, PA, no dia 6 de abril de 2001, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e Decreto Federal de 2 de dezembro de 1999, resolve celebrar o seguinte:
C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Fica o Estado de Tocantins autorizado a conceder isenção do ICMS nas operações internas com as mercadorias indicadas no anexo, destinadas à implementação do Programa Nacional de Eletrificação Rural "Luz no Campo", decorrentes de aquisições efetuadas por órgão da administração pública direta ou indireta, de acordo com o ato licitatório.

Parágrafo único A fruição do benefício previsto nesta cláusula fica condicionada à indicação, no documento fiscal, da destinação ao programa "Luz no Campo", bem como da indicação do processo licitatório e respectivo Edital de Concorrência e do dispositivo legal concedente do benefício.

Cláusula segunda O remetente da mercadoria manterá junto à nota fiscal, cópia do Edital de Concorrência.

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 30 de abril de 2002.

Belém, PA, 6 de abril de 2001.
Nova Redação dada ao Anexo Único, pelo CONV. ICMS 32/02, Efeitos a partir de 09/04/02

ANEXO ÚNICO
DESCRIÇÃO
CÓDIGO NBM/SH
Afastador para isolador
7326.90.00
Alça pré-formada de distribuição para cabo CA e CAA
7326.90.00
Alça pré-formada para estai
7326.90.00
Alça para cabo de alumínio
7616.99.00
Arame farpado
7313.00.00
Arruela quadrada
7318.21.00
Cabo de alumínio CAA
7614.10.10
Cabo de cobre
7408.19.00
Cartucho ampact
9306.10.00
Chapa de estai
7326.90.00
Chapa zincado
7905.00.00
Chave de aterramento rápido
8535.30.29
Chave fusível
8535.30.12
Chave fusível tipo estação
8535.30.29
Chave seccionadora monopolar tipo faca
8535.30.11
Chave seccionadora tripolar
8535.30.11
Conector cunha
8535.90.00
Conector estribo
8535.90.00
Conector parafuso fendido
8535.90.99
Conector terminal de pressão – barra cabo
8535.90.00
Cordoalha de aço galvanizado
7312.10.90
Cruzeta de madeira de lei
4406.90.00
Cubículo metal – Enclosed
7326.90.00
Disjuntor tripolar
8535.29.00
Emenda total para cabo de alumínio
7614.90.90
Espaçador para isolador
7326.90.00
Fio de cobre
7408.19.00
Gancho olhal
7326.90.00
Grampo de aterramento para haste aço e ou cobre
8535.29.00
Grampo de linha viva
8535.90.00
Haste de âncora
7326.90.00
Haste de aterramento aço e ou cobre
7326.90.00
Haste de aterramento tipo cantoneira
7326.90.00
Isolador de disco – porcelana
8546.20.00
Isolador de pino – porcelana
8546.20.00
Isolador de disco – vidro
8546.10.00
Isolador de pino – vidro
8546.10.00
Laço pré-formado distribuição para cabo CAA
7326.90.00
Luva-emenda para haste aterramento aço e ou cobre
7307.92.00
Manilha tipo sapatilha
7326.90.00
Mão-francesa
7326.90.00
Olhal para parafuso diâmetro 18 mm
7326.90.00
Pára-raios tipo distribuição
8535.40.10
Pára-raios tipo estação
8535.40.10
Parafuso de aço
7318.15.00
Parafuso cravação para haste de aterramento
7318.15.00
Parafuso cabeça abaulada
7318.15.00
Parafuso cabeça quadrada
7318.15.00
Parafuso de metal
7318.15.00
Parafuso rosca dupla
7318.15.00
Pino de isolador
7326.90.00
Pino de isolador de chumbo
8546.90.00
Pino de topo
7326.90.00
Placa e poste de concreto
6810.91.00
Religador automático trifásico
8541.40.16
Sapatilha para cabo de aço ¼
7326.90.00
Sapatilha para cabo de aço 3/8
7326.90.00
Seccionador pré-formado para cerca de arame
7326.90.00
Seccionador monopolar
8535.30.29
Seccionador tripolar
8535.30.29
Suporte para fixação de chave
7326.90.00
Suporte para fixação de transformador
7326.90.00
Suporte para poste de concreto
6810.91.00
Transformador de corrente
8504.31.11
Transformador de potencial
8504.31.19
Transformador de distribuição monofásico – 15 KVA
8504.21.00
Transformador de distribuição trifásico – 30KVA
8504.21.00
Transformador de distribuição trifásico – 75KVA
8504.21.00
Transformador de força – 1,25 MVA
8504.22.00
Transformador de força – 10/12,5 MVA
8504.23.00
ANEXO ORIGINAL: Efeitos até 08/04/02
ANEXO ÚNICO
    DESCRIÇÃO DO PRODUTO
CÓDIGO NBM/SH
AFASTADOR PARA ISOLADOR
8546.90.00
ALÇA PREF. DIST.PP/CABO CA OU CAA
8544.60.00
ALÇA PARA CABO DE ALUMÍNIO
7616.99.00
ARAME FARPADO
7313.00.00
ARMAÇÃO SECUNDÁRIA- ESTRIBO
7217.20.90
ARRUELA QUADRADA
7318.15.00
CABO DE ALUMÍNIO CAA
7614.10.10
CABO COBRE
7413.00.00
CARTUCHO AMPACT
8504.10.00
CHAPA DE ESTAI
7318.15.00
CHAPA ZINCADO
7905.00.00
CHAVE FUSÍVEL
8535.10.00
CHAVE FACA
8535.21.00
CONECTOR ESTRIBO E CARTUCHO
8535.30.21
CONECTOR CUNHA TRONCO
8535.30.21
CORDOALHA DE AÇO
7312.90.00
CORDOALHA DE AÇO GALVANIZADO
7312.90.00
CRUZETA DE MADEIRA DE LEI
4406.90.00
EMENDA PARA CABO
7614.90.90
EMENDA PARA CABO DE ALUMÍNIO
7616.99.00
ESPAÇADOR P/ISOLAMENTO
8535.30.21
FIO DE COBRE
7408.11.00
FIO DE ALUMÍNIO
7605.11.90
FITA DE ALUMÍNIO
7607.11.00
GANCHO OLHAL
7318.13.00
GRAMPO DE ATERRAMENTO PARA HASTE
7419.91.00
GRAMPO DE LINHA VIVA
7326.19.00
HASTE DE ATERRAMENTO COBRE
7419.91.00
ISOLADOR DISCO PINO
8546.20.00
LAÇO PREF.P/CABO CAA
7614.90.90
LUVA EMENDA
7307.92.00
MANILHA MÃO FRANCESA OLHAL
6906.00.00
PARA-RAIO
8535.40.10
PARAFUSO DE AÇO
7318.15.00
PARAFUSO DE METAL
7318.14.00
PINO DE ISOLADOR
8546.90.00
PINO ISOLADOR DE CHUMBO
7806.00.00
PLACA E POSTE DE CONCRETO
6810.91.00
REGULADOR DE TENSÃO
8541.21.10
REGULADOR / CAPACITOR
8541.21.10
RELIGADOR AUTOMÁTICO
8541.40.16
SAPATILHA
7419.91.00
SAPATILHA P/CABO DE AÇO
7308.90.10
SECCIONADOR PARA CERCA
7313.00.00
SECCIONADOR MONOPOLAR
7313.00.00
SECCIONADOR TRIPOLAR
7313.00.00
SUPORTE PARA FIXAÇÃO DE CHAVE
7419.91.00
SUPORTE POSTE CONCRETO
6810.91.00
TERMINAL DE PRESSÃO BARRA CABO
7318.14.00
TORA DE MADEIRA DE LEI
4406.90.00
TRANSFORMADOR DE DISTRIBUIÇÃO
8504.32.29
TRANSFORMADOR DE POTENCIAL
8504.32.29
TRATO DIST. TRIF
8535.30.21