Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Convênio ICMS
Número:	5
Complemento:	/2003
Publicação:	02/03/2003

Ementa:

Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais às disposições do Convênio ICMS 51/00, de 15.09.00, que estabelece disciplina relacionada com as operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor.

Assunto:

Veículo Automotor/Faturamento ao Consumidor

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
CONVÊNIO ICMS 05/03
. Retificado no DOU de 02/04/03, p. 19.

Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais às disposições do

Convênio ICMS 51/00

, de 15.09.00, que estabelece disciplina relacionada com as operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor.

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 69ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 31 de janeiro de 2003, resolve celebrar o seguinte: (Cf. retificação no DOU de 02/04/03, p. 19)

Redação original:

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ

, na sua 69ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 31 de janeiro de 2003, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte:

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Fica o Estado de Minas Gerais incluído nas disposições contidas no Convênio ICMS 51/00, de 15 de setembro de 2000.

Cláusula segunda Fica revogada a cláusula nona do Convênio ICMS 51/00, de 15 de setembro de 2000.

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Brasília, DF, 31 de janeiro de 2003.