Texto: CONVÊNIO ICMS 15/20, DE 10 DE MARÇO DE 2020 . Publicado no DOU de 11.03.2020, Seção 1, p. 23, pelo Despacho 11/2020 do Diretor do CONFAZ. . Ratificação nacional publicada no DOU de 27.03.2020, Seção 1, p. 21, pelo Ato Declaratório 5/2020.