Texto: LEI Nº 8.254, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004. Autor: Poder Executivo . Regulamentada, no âmbito da SEFAZ, pelo Decreto 5.425/2005 . Regulamentada, no âmbito da Procuradoria-Geral, pelo Decreto 6.023/2005 . Vide Lei 8.672/2007. . V. Art. 12 da Lei nº 10.026/2013, com a redação dada pela Lei nº 10.297/2015.