Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:118
Complemento:/93
Publicação:12/17/1993
Ementa:Altera o Convênio ICMS 46/93, de 30.04.93, que autoriza a redução da base de cálculo do ICMS de produtos siderúrgicos destinados à exportação.
Assunto:Produto Siderúrgico



Nota Explicativa:
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Texto:

CONVÊNIO ICMS 118/93

Reproduzido pelo Dec. nº 4.134/94.
Retificação DOU de 04.01.94
Ratificação Nacional DOU de 04.01.94 pelo Ato COTEPE-ICMS 01/94.
Retificação DOU de 10.01.94 O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 72ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 9 de dezembro de 1993, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24/75, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Passam a vigorar com a seguinte redação o inciso VII da cláusula primeira e a cláusula segunda do Convênio ICMS 46/93, de 30 de abril de 1993:

"VII - 7227 a 7229 88,46%;"

"Cláusula segunda A redução prevista na cláusula anterior somente será autorizada ao contribuinte que promover, até 31 de março de 1994, perante a respectiva Secretaria de Fazenda, Economia ou Finanças, o acerto do crédito tributário, ainda que não lançado, relacionado com as exportações dos produtos, apurado mediante aplicação das disposições dos Convênios ICMS 22/90, de 13 de setembro de 1990, ou 15/91, de 25 de abril de 1991."

Cláusula segunda Fica acrescentado o inciso VIII à cláusula primeira do Convênio ICMS 46/93, com a seguinte redação:

"VIII - 7224 88,46%."

Cláusula terceira Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, retroagindo efeitos a 25 de maio de 1993.