Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Revogado pelo Decreto 2.430/2014
Observações:

Texto:
DECRETO N° 4.808, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

CONSIDERANDO a necessidade de oferecer mecanismos que estimulem segmentos da economia do Estado, assegurando competitividade ao produto mato-grossense;

CONSIDERANDO, porém, que tais mecanismos passam por avaliações periódicas quanto à sua adequação e conformidade com a realidade econômica;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de promover ajustes na legislação estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 2005, o termo final dos prazos fixados nos artigos 64-L e 64-N, bem como no § 3º do artigo 335, todos das disposições permanentes do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, devendo ser promovida a alteração nos respectivos textos.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 21 de dezembro de 2004, 183° da Independência e 116° da República.