Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
283/2011	11/08/2011	11/10/2011	14	10/11/2011	*09/08/2011

Ementa:

Altera, para adequação à nova estrutura fazendária, a Portaria n° 70/2007-SARP, publicada em 20/06/2007, e dá outras providências.

Assunto:

Destinação mercadorias bens/objetos abandonados
Adequação à Estrutura Organizacional/SEFAZ

Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 70/2007
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 213/2023
Observações:	Exceto em relação ao disposto no inciso I do artigo 1º, cujos efeitos retroagem a 20/06/2007.

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 283/2011-SEFAZ

Altera, para adequação à nova estrutura fazendária, a Portaria n° 70/2007-SARP, publicada em 20/06/2007, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/2006, incisos VIII e XIV do artigo 83 e incisos I e VII do artigo 84, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional; e

CONSIDERANDO a necessidade de se adequarem as disposições da legislação tributária mato-grossense à nova estrutura fazendária, divulgada pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011;

CONSIDERANDO, ainda, que são necessários ajustes na legislação tributária mato-grossense;

R E S O L V E:

Art. 1° Ficam substituídas as remissões constantes dos dispositivos adiante arrolados, todos da Portaria n° 70/2007-SARP, de 19/06/2007 (DOE de 20/06/2007), que estabelece procedimentos relativos à destinação de mercadorias, bens e/ou objetos abandonados sob administração das unidades da Receita e dá outras providências, feitas a unidades fazendárias, cujas atribuições ou nomenclaturas foram alteradas ou definidas com a edição do Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, devendo ser promovidas as adequações nos correspondentes textos, como segue:

	Dispositivo	Remissão à:	Substituir por:
I -	Identificação do Ato	PORTARIA N° 070/2007-SARP	PORTARIA N° 070/2007-SEFAZ
II -	art. 2°, § 1°	Gerência de Mercadorias Apreendidas (GMA) da Superintendência de Execução Desconcentrada (SUED)	Gerência de Mercadorias Apreendidas da Superintendência de Controle e Fiscalização de Trânsito – GMA/SUCIT
III -	art. 2°, § 2°	Gerência de Mercadorias Apreendidas (GMA) da Superintendência de Execução Desconcentrada (SUED)	Gerência de Mercadorias Apreendidas da Superintendência de Controle e Fiscalização de Trânsito – GMA/SUCIT
IV -	art. 2°, § 2°	Coordenadoria Geral de Gestão do Planejamento Financeiro Estadual (CGPF)	Superintendência de Gestão Financeira Estadual – SGFI
V -	art. 7°, parágrafo único	Gerência de Mercadorias Apreendidas (GMA) da Superintendência de Execução Desconcentrada (SUED)	Gerência de Mercadorias Apreendidas da Superintendência de Controle e Fiscalização de Trânsito – GMA/SUCIT
VI -	art. 9°, caput	Superintendência de Execução Desconcentrada	Superintendência de Controle e Fiscalização de Trânsito – SUCIT
VII -	art. 11, caput	Gerência de Mercadorias Apreendidas (GMA) da Superintendência de Execução Desconcentrada (SUED)	Gerência de Mercadorias Apreendidas da Superintendência de Controle e Fiscalização de Trânsito – GMA/SUCIT
VIII -	art. 11, parágrafo único	a Gerência de Mercadorias Apreendidas da Superintendência de Execução Desconcentrada (GMA/SUED)	Gerência de Mercadorias Apreendidas da Superintendência de Controle e Fiscalização de Trânsito – GMA/SUCIT
IX -	art. 12, parágrafo único	Superintendente de Execução Desconcentrada	Superintendente de Controle e Fiscalização de Trânsito
X -	art. 18, § 5°	Superintendência de Execução Desconcentrada (SUED)	Superintendência de Controle e Fiscalização de Trânsito – SUCIT
XI -	art. 21, caput	Assessoria de Política de Tributação da Secretaria Adjunta da Receita Pública	Unidade de Política e Tributação da Secretaria Adjunta da Receita Pública – UPTR/SARP
XII -	art. 25, § 1°	Superintendência de Execução Desconcentrada (SUED)	Superintendência de Controle e Fiscalização de Trânsito – SUCIT
XIII -	art. 27, § 5°	Superintendência de Execução Desconcentrada (SUED)	Superintendência de Controle e Fiscalização de Trânsito – SUCIT
XIV -	art. 36, caput	Superintendência de Execução Desconcentrada (SUED)	Superintendência de Controle e Fiscalização de Trânsito – SUCIT
XV -	art. 37, § 4°	Superintendente de Execução Desconcentrada	Superintendente de Controle e Fiscalização de Trânsito
XVI -	art. 43	Assessoria de Relações Federativas da Secretaria Adjunta da Receita Pública	Unidade de Relações Federativas Fiscais da Secretaria Adjunta da Receita Pública – URFF/SARP
XVII -	art. 44, parágrafo único	Gerência de Material e Patrimônio	Gerência de Patrimônio Mobiliário da Coordenadoria de Apoio Logístico – GEPM/CLOG
XVIII -	art. 45, parágrafo único	Gerência de Fiscalização e Controle Digital (GCDI)	Gerência de Controle Digital da Superintendência de Fiscalização – GCDI/SUFIS
XIX -	art. 46, II	Assessoria de Relações Federativas Fiscais	Unidade de Relações Federativas Fiscais da Secretaria Adjunta da Receita Pública – URFF/SARP

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 9 de agosto de 2011, exceto em relação ao disposto no inciso I do artigo anterior, cujos efeitos retroagem a 20 de junho de 2007.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 8 de novembro de 2011.