Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria Circular-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
139/94	12/23/1994	12/28/1994	10	28/12/94	1º/05/95*

Ementa:

Altera o Anexo IV da Portaria Circular nº 065/92/SEFAZ, de 29.07.92, que dispõe sobre a substituição tributária e dá outras providências

Assunto:

Substituição Tributária-Normas Gerais

Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria Circular 65/92; - Revogou a Portaria Circular 131/94.
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 91/2008
Observações:	* Exceto ressalva do próprio texto. Excluida a eficácia pela Port. 54/95

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

PORTARIA CIRCULAR Nº 139/94/SEFAZ

(REVOGADA)

Altera o Anexo IV da Portaria Circular nº 065/92/SEFAZ, de 29 de julho de 1992, que dispõe sobre a substituição tributária e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO

, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO

a necessidade de adequar a legislação mato-grossense às disposições dos Convênios ICMS

R E S O L V E :

Art. 1º

- Fica alterado o Anexo IV da Portaria Circular nº 065/92, de 29 de julho de 1992, que passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO IV

Item	MERCADORIA	POSIÇÃO NBM	Margem de Lucro Para Substituição Tributária
			Aliquota	Do Estabelecimento Industrial Para:		Do Atacadista ou Distrib. Para:
			Aliquota	Atac. ou Distrib.	Varejista	Atac. ou Distrib.	Varejista
1.0	PRODUTOS CERÂMICOS Tijolos, lajes, elementos vazados e telhas para construções		17%	20%	20%	20%	20%
2.0	Cimento de qualquer espécie		17%	20%	20%	20%	20%
3.0	Tintas e Vernizes (Exceto pigmentos à água preparados, dos tipos utilizados para acabamento de couros classificados na posição 3210.00.0300)	3208, 3209 e 3210	17%	40%	40%	40%	40%
4.0	Preparações concebidas para remover tintas ou vernizes	3814.00.0000*	17%	40%	40%	40%	40%
5.0	Ceras e massas de polir	3404, 3405 e 3207.30.9900*	17%	40%	40%	40%	40%
6.0	Xadrez e pós assemelhados	2821, 3204 e 3206	17%	40%	40%	40%	40%
7.0	Piche (pez) e impermeabilizantes	2706, 2715, 3214.90.9900* 3823.40.0100	17%	40%	40%	40%	40%
8.0	Aguarrás	2710.00.9902* 3805.10.0100* 3814.00.0000*	17%	40%	40%	40%	40%
9.0	Massa plástica	3214.10.0200	17%	40%	40%	40%	40%
10.0	Carbolíneum	2707	17%	40%	40%	40%	40%
11.0	Obras de cimento, amianto e fibro-cimento
11.1	Chapas onduladas de fibro-cimento (amianto-cimento)	6811.10.0100	17%	30%	30%	30%	30%
11.2	Calha, cumeeira e telha	6811.20.0102	17%	30%	30%	30%	30%
11.3	Outras obras	6811.90
	a) tanque e reservatório(caixa d’água)	6811.90.0101	17%	30%	30%	30%	30%
	b) qualquer outro	6811.90.0199	17%	30%	30%	30%	30%
12.0	Pneumáticos (exceto de bicicleta)	4011	17%	45%	45%	45%	45%
13.0	Câmara-de-ar (exceto de bicicleta)	4013	17%	45%	45%	45%	45%
14.0	Protetores de borracha	4012.90.0000	17%	45%	45%	45%	45%

Art. 2º

- O regime de substituição tributária aplica-se, também, no que couber, em relação ao diferencial de alíquota, nas operações interestaduais, que destinarem os produtos arrolados no Anexo da Portaria Circular nº 065/92 - SEFAZ, com a redação ora introduzida, para uso e consumo de contribuinte deste Estado.

Art. 3º

- Aos estoques dos produtos relacionados no Anexo IV da referida Portaria Circular nº 065/92 - SEFAZ, indicados com (*), existente em 30 de abril de 1995, nos estabelecimentos dos contribuintes, adotar-se-ão os seguintes procedimentos:

I - adicionar-se-á o percentual de 20% (vinte por cento) ao custo mais recente, aplicando-se sobre o montante assim formado a alíquota de 17% (dezessete por cento), deduzindo-se o valor de eventual crédito fiscal disponível;

II - observar-se-ão, no que couber, as disposições do artigo 33 da Portaria Circular nº 065/92 – SEFAZ;

III - efetuar-se-á o pagamento do imposto apurado na forma do inciso I em até 04 (quatro) parcelas, mensais, iguais e sucessivas, corrigidas monetariamente;

IV - para a obtenção do valor corrigido de cada parcela, será aplicado o coeficiente de atualização monetária, divulgado por esta Secretaria no mês do respectivo vencimento, tendo como termo inicial junho de 1995;

V - a 1º (primeira) parcela deverá ser recolhida até o 6º (sexto) dia do mês de junho de 1995 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes.

Art. 4º

- Esta Portaria Circular entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 1.995, exceto quanto ao disposto nos itens 12.0, 13.0 e 14.0 do Anexo IV alterado, cujos efeitos retroagem a 05 de outubro de 1994.

Art. 5º

- Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Portaria Circular nº 131/94-SEFAZ, de 09 de novembro de 1994.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 23 de dezembro de 1.994.

UMBERTO CAMILO RODOVALHO
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA