Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Convênio ICMS
Número:	81
Complemento:	/2007
Publicação:	07/12/2007

Ementa:

Autoriza o Estado de Pernambuco a revogar isenção do ICMS prevista no Convênio ICMS 70/90, que dispõe sobre o tratamento tributário nas operações de saída de bens ou produtos que tenham sido adquiridos para integrar o ativo imobilizado ou para consumo.

Assunto:

Isenção
Ativo Permanente/Material Uso Consumo

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
CONVÊNIO ICMS 81, DE 6 DE JULHO DE 2007
. Ratificado pelo Ato Declaratório 11/2007.
. Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 668/2007.

Autoriza o Estado de Pernambuco a revogar isenção do ICMS prevista no

Convênio ICMS 70/90

, que dispõe sobre o tratamento tributário nas operações de saída de bens ou produtos que tenham sido adquiridos para integrar o ativo imobilizado ou para consumo.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 126ª reunião ordinária, realizada em Domingos Martins, no dia 6 de julho de 2007, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Fica o Estado de Pernambuco autorizado a revogar a isenção do ICMS nas operações internas de saídas entre estabelecimentos de uma mesma empresa, de bens integrados ao ativo imobilizado, prevista no inciso I da cláusula primeira do Convênio ICMS 70/90, de 12 de dezembro de 1990.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.