Texto:

Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 116ª reunião ordinária, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 10 de dezembro de 2004, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira O Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, de 11 de dezembro de 1998, passa a vigorar:

I) acrescido dos itens 94, 95 e 96:


Item	Empresa	Sede	Área de Atuação
94	Empresa de Telefonia Multiusuário Ltda - ETML	Rio de Janeiro-RJ	RJ (STFC Local)
95	Novação Telecomunicações Ltda	Campinas-SP	RJ, PR, SC, RS, DF, GO, BA, PE, CE, SP (STFC Local, LDN e LDI)
96	Vox Telecomunicações Ltda	Santa Maria – RS	RS (STFC Local e LDN)


II) com as seguintes alterações nos itens 75, 80 e 83 abaixo listados:


Item	Empresa	Sede	Área de Atuação
75	GVT Global Village Telecom Ltda	Maringá-PR	SC, PR, MS, MT, TO, GO, DF, RO, AC, RS, SP, RJ e MG (STFC Local, LDN e LDI)
80	Telmex do Brasil Ltda	São Paulo-SP	DF, MG, PR, RJ, RS e SP
83	Tmais S.A.	São Paulo-SP	DF, SP, RJ, MG, GO, PR, SC, RS, BA, PE e PA (STFC Local, LDN e LDI)


Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Foz do Iguaçu, PR, 10 de dezembro de 2004.