Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Convênio ICMS
Número:	102
Complemento:	/2003
Publicação:	10/21/2003

Ementa:

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e à importação, bem como a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, suas partes e peças, destinados à implantação da Usina Termelétrica Seival.

Assunto:

Base de Cálculo
Importação
Máq./Equip./Impl./Aparelho Agric. e Industrial

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
CONVÊNIO ICMS 102/03
. Consolidado até o Conv. ICMS 104/11
. Ratificado pelo Ato Declaratório 14/03.
. Alterado pelo Conv. ICMS 110/06.
. Prorrogado, até 30/04/2014, pelo Conv. ICMS 104/11.
. Prorrogado, até 30/04/2016, pelo Conv. ICMS 163/13.
. Adesão dos Estados de AM e MT, pelo Conv ICMS 139/16

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 75ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 17 de outubro de 2003, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Fica o Estado do Rio Grande do Sul autorizado a conceder:
I – isenção do ICMS nas importações do exterior de máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças e outros materiais, constantes do Anexo Único, quando adquiridos para a construção da Usina Termelétrica Seival, localizada no município de Candiota, RS, pertencente à UTE Seival S.A.;
II - isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas nas aquisições interestaduais de máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças e outros materiais, constantes do Anexo Único, adquiridos para a construção da Usina Termelétrica Seival, localizada no município de Candiota, RS, pertencente à UTE Seival S.A.;
III - redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com os produtos e destinatários indicados nos incisos anteriores, de forma que a carga tributária resulte em 12% (doze por cento).

§ 1º Não se exigirá o estorno do crédito fiscal previsto no art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, nas operações contempladas com a redução da base de cálculo do ICMS de que trata o inciso III.

§ 2º Na hipótese do inciso I a isenção somente se aplica às mercadorias que não tenham similar produzido no país.

§ 3º A comprovação da ausência de similar produzido no país deverá ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo território nacional ou por órgão federal especializado.

Cláusula segunda Aplicar-se-á a carga tributária prevista no Convênio ICMS 52/91, de 26 de setembro de 1991, na hipótese dos produtos nele relacionados também constarem no Anexo Único deste convênio.

Cláusula terceira A fruição dos benefícios de que trata este convênio:
I - fica condicionada à comprovação do efetivo emprego das mercadorias e bens na mencionada usina termelétrica e a outros controles exigidos na legislação estadual;
II – poderá ser condicionada à celebração de protocolo com o Estado do Rio Grande do Sul objetivando a realização, pela UTE Seival S.A., de outros investimentos no Estado, além da construção da Usina Termelétrica Seival.

Cláusula quarta

Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2011.

(Nova redação dada pelo Conv. ICMS

110/06

)

Redação original:

Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2007.

Brasília, DF, 17 de outubro de 2003.

ANEXO ÚNICO

ITEM	EQUIPAMENTO	QUANT.	CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH
1	Grupo Eletrogêneo (Grupo Gerador a Vapor)	1 unidade	8502.39.00
2	Turbina	1 unidade	8406.81.00
3	Gerador	1 unidade	8501.64.00
4	Equipamentos Auxiliares (MSD Acessórios)	1 unidade	8502.39.00
5	Caldeira	1 unidade	8402.11.00
6	Aparelhos auxiliares para caldeiras	2 unidades	8404.10.10
7	Tubos de Aço (Chaminé)	1 unidade	7305.31.00
8	Trocadores de Calor	6 unidades	8419.50.10
9	Condensador	1 unidade	8404.20.00
10	Desaerador	1 unidade	8404.10.10
11	Torre de Resfriamento	1 unidade	8419.89.99
12	Tanques	8 unidades	7309.00.90
13	Sistema de Tratamento de Água (desmineralização,etc)	1 unidade	8421.21.00
14	Compressor de ar	2 unidades	8414.80.12
15	Equipamento de monitoramento da qualidade do ar	1 unidade	9032.89.90
16	Bombas para Sistema de Resfriamento	4 unidades	8413.70.90
17	Bombas Anti-incêndio	1 unidade	8413.70.90
18	Bombas Extração Condensado	3 unidades	8413.70.90
19	Bombas Caldeira	3 unidades	8413.70.90
20	Estrutura Metálica para Suporte Tubulação	39,154 t	7308.90.10
21	Concreto	245,780 m3	3824.50.00
22	Válvula de Retenção	600 unidades	8481.30.00
23	Válvula Borboleta	200 unidades	8481.80.97
24	Válvula Esfera	200 unidades	8481.80.95
25	Válvula Globo	1.600 unidades	8481.80.94
26	Válvula Gaveta	100 unidades	8481.80.93
27	Válvula de Alívio	100 unidades	8481.40.00
28	Válvulas Motorizadas	300 unidades	8481.80.99
29	Válvulas de Regulação e Controle	200 unidades	8481.80.99
30	Tubos de Aço Inox	400 unidades	7304.41.00
31	Tubos de Ferro ou Aços não ligados	1.800 unidades	7304.31.10
32	Tubos Rígidos de polímeros de etileno	300 unidades	3917.21.00
33	Acessórios de aço inox para soldar topo a topo	300 unidades	7307.23.00
34	Acessórios de aço para tubos	3.000 unidades	7307.19.20
35	Ponte Rolante	3 unidades	8426.11.00
36	Centrifugador indutor	2 unidades	8421.19.90
37	Centrifugador primário	2 unidades	8421.19.90
38	Indutor filtrante primário	4 unidades	8421.39.10
39	Sistema de alimentação de carvão para caldeira	2 unidades	8474.20.90
40	Sistema de movimentação, carregamento e transporte de carvão	2 unidades	8428.39.20
41	Sistema de combustão (start up da caldeira)	2 unidades	8416.10.00
42	Sistema de limpeza de enxofre	2 unidades	8419.89.99
43	Transformadores	3 unidades	8504.23.00
44	Transformadores auxiliares MT/BT	10 unidades	8504.21.00
45	Substação Elétrica (equip. Alta Tensão )	1 unidade	8537.20.00
46	Substação Elétrica (Torres )	1 unidade	7308.20.00
47	Disjuntor do Gerador (Ciclo Simples)	2 unidades	8535.29.00
48	Barramento Bus Duct	1 unidade	8544.60.00
49	Baterias	1 unidade	8507.30.90
50	Carregadores de Baterias	1 unidade	8504.40.10
51	Cabos de Alta Tensão enterrado	20.000m	8544.60.00
52	Cabos de Alta Tensão LT (Grosbeak + OPGW )	3.000m	8544.70.90
53	Cabos de Média Tensão Terminais	150.000m	8544.60.00
54	Cabos de Baixa Tensão	350.000m	8544.60.00
55	Cabo de Cobre	35.000m	8544.60.00
56	Painéis de Média Tensão	40 unidades	8537.20.00
57	Painéis Aux. da Subestação	20 unidades	8537.10.90
58	Painéis MCC	400 unidades	8537.10.90
59	Painéis auxiliares de Baixa Tensão	300 unidades	8537.10.90
60	Painéis de Distribuição secundária B.T.	800 unidades	8537.10.90
61	Power center Painéis de Baixa Tensão	100 unidades	8537.10.90
62	Proteções	1 unidade	8537.10.20
63	UPS (Non-break)	1 unidade	8504.40.40
64	Gerador Diesel de Emergência	1 unidade	8502.13.19
65	Iluminação	1 unidade	9405.40.10
66	Sistema de Controle e Supervisão Distribuído (DCS)	1 unidade	9032.89.90