Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto-Revogado

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
970/2007	12/06/2007	12/06/2007	3	06/12/2007	1º/11/2007

Ementa:

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Assunto:

Alterações do RICMS
Anexo VII RICMS-Isenções
Anexo VIII RICMS-Redução Base Cálculo

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Revogado pelo Decreto 2430/2014
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 970, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto nos incisos I, II, V, VI, VII, XII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXVII, XLII, L, LIII, LVI, LX, LXVIII, LXXVI e LXXXVI da cláusula primeira e na cláusula segunda do Convênio ICMS 124, de 25 de outubro de 2007, publicado no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 2007, ratificado pelo Ato Declaratório nº 16/2007, publicado em 20 de novembro de 2007;

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes nos prazos de vencimento de tratamento tributário previsto na legislação mato-grossense, vinculados a Convênios cujos efeitos foram prorrogados em conformidade com os invocados dispositivos do Convênio ICMS 124/2007;

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam substituídos os textos dos preceitos adiante relacionados, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, para atualizar os respectivos termos finais do prazo de vigência, bem como a remissão ao Convênio que os determinou, conferindo-lhes a redação assinalada, conforme indicação infra:

I – do Anexo VII:

Dispositivo
Substituir por:

a)
Art. 20, § 4º “O benefício vigorará até 31 de dezembro de 2007. (Convênio ICMS 124/2007)”

b)
Art. 21, § 7º “Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2007. (Convênio ICMS 124/2007)”

c)
Art. 26, § 4º “Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2007. (Convênio ICMS 124/2007)”

d)
Art. 27, parágrafo único “O benefício vigorará até 31 de dezembro de 2007. (Convênio ICMS 124/2007)”

e)
Art. 33, parágrafo único “Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2007. (Convênio ICMS 124/2007)”

f)
Art. 58, § 3º “O benefício vigorará até 31 de dezembro de 2007. (Convênio ICMS 124/2007)”

g)
Art. 61, § 3° “Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2007. (Convênio ICMS 124/2007)”

h)
Art. 62, § 5º “Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2007. (Convênio ICMS 124/2007)”

i)
Art. 69, parágrafo único “Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2007. (Convênio ICMS 124/2007)”

j)
Art. 80, § 4º “Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2007. (Convênio ICMS 124/2007)”

k)
Art. 85, § 14 “Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2007. (Convênio ICMS 124/2007)”

l)
Art. 100, parágrafo único “Este benefício vigorará de 31 de julho de 2006 a 31 de dezembro de 2007. (Convênio ICMS 124/2007)”

m)
Art. 103, § 5º “Este benefício vigorará no período de 1º de junho a 31 de dezembro de 2007. (Convênio ICMS 124/2007)”

II – do Anexo VIII:

	Dispositivo	Substituir por:
a)	Art. 4º, § 2º	“O disposto neste artigo produzirá efeitos até 31 de dezembro de 2007, não podendo a redução de base de cálculo ser cumulada com qualquer outro benefício fiscal. (Convênio ICMS 124/2007)”
b)	Art. 4º, § 4º, caput	“Até 31 de dezembro de 2007, a carga tributária final do ICMS incidente nas operações de importação dos bens relacionados neste artigo fica reduzida aos seguintes percentuais:”
c)	Art. 13, § 5º	“Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2007. (Convênio ICMS 124/2007)”
d)	Art. 14, § 5º	“Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2007 ou até a vigência da Lei Federal nº 10.485, de 3 de julho de 2002, caso esta seja revogada antes daquela data. (Convênio ICMS 124/2007)”
e)	Art. 15, § 4°	“Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2007 ou até a vigência da Lei Federal nº 10.485, de 3 de julho de 2002, caso esta seja revogada antes daquela data. (Convênio ICMS 124/2007)”
f)	Art. 16, § 3º	“Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2007. (Convênio ICMS 124/2007)”
g)	Art. 30, § 2º	“O benefício previsto neste artigo vigorará até 31 de dezembro de 2007.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2007.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, de dezembro de 2007, 186º da Independência e 119° da República.

BLAIRO BORGES MAGGI
Governador Estado

WALDIR JÚLIO TEIS
Secretário de Estado de Fazenda

	Dispositivo	Substituir por:
a)	Art. 20, § 4º	“O benefício vigorará até 31 de dezembro de 2007. (Convênio ICMS 124/2007)”
b)	Art. 21, § 7º	“Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2007. (Convênio ICMS 124/2007)”
c)	Art. 26, § 4º	“Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2007. (Convênio ICMS 124/2007)”
d)	Art. 27, parágrafo único	“O benefício vigorará até 31 de dezembro de 2007. (Convênio ICMS 124/2007)”
e)	Art. 33, parágrafo único	“Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2007. (Convênio ICMS 124/2007)”
f)	Art. 58, § 3º	“O benefício vigorará até 31 de dezembro de 2007. (Convênio ICMS 124/2007)”
g)	Art. 61, § 3°	“Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2007. (Convênio ICMS 124/2007)”
h)	Art. 62, § 5º	“Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2007. (Convênio ICMS 124/2007)”
i)	Art. 69, parágrafo único	“Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2007. (Convênio ICMS 124/2007)”
j)	Art. 80, § 4º	“Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2007. (Convênio ICMS 124/2007)”
k)	Art. 85, § 14	“Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2007. (Convênio ICMS 124/2007)”
l)	Art. 100, parágrafo único	“Este benefício vigorará de 31 de julho de 2006 a 31 de dezembro de 2007. (Convênio ICMS 124/2007)”
m)	Art. 103, § 5º	“Este benefício vigorará no período de 1º de junho a 31 de dezembro de 2007. (Convênio ICMS 124/2007)”