Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:3
Complemento:/2019
Publicação:01/22/2019
Ementa:Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 66/18, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
Assunto:Aeronave Peça/Parte e Acessório
Redução de Base de Cálculo



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS 3, DE 21 DE JANEIRO DE 2019
. Publicado no DOU de 22.01.2019, Seção 1, p. 13.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS 75/91, de 5 de dezembro de 1991,

CONSIDERANDO que as referidas empresas encontram-se relacionadas em lista encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 198/CDI-SE/3170, de 1º de outubro de 2018;

CONSIDERANDO a regularização da situação fiscal junto aos Estados do Rio de Janeiro e São Paulo, conforme comunicado pelas Secretarias de Fazenda dos Estados do Rio de Janeiro e São Paulo, em mensagens eletrônicas do dia 21.01.2019, registradas no processo SEI nº 12004.101829/2018-13, torna público:

Art. 1º Ficam incluídas no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 66/18, de 27 de dezembro de 2018, nos campos referentes aos Estados do Rio de Janeiro e São Paulo, as empresas abaixo indicadas.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos até 30 de junho de 2019.

BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário Executivo do CONFAZ

ANEXO ÚNICO
RIO DE JANEIRO
BECKER DO BRASIL LTDA
CNPJ: 04.736.999/0001-92
I.E.: 79.539.082
SÃO PAULO
MWR INDÚSTRIA DE FERRAMENTAS LTDA.
CNPJ: 58.859.430/0001-43
I.E.: 112.161.200.117