Texto: CONVÊNIO ICMS 30/03 . Ratificado pelo Ato Declaratório 05/03, publicado no DOU de 28/04/03. . Introduzido no RICMS pelos Decretos 497/03, 468/03, 3.803/04 . Vide Art. 37 do Anexo VII "Isenções" do RICMS.