Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
296/2010	12/28/2010	12/29/2010	101	29/12/2010	1º/01/2011

Ementa:

Enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/04 ou 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS e dá outras providências.

Assunto:

Regime Est. Segmentada Veículos Usados

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Alterada pela Portaria 78/2011 - Alterada pela Portaria 117/2011 - Alterada pela Portaria 125/2011 - Alterada pela Portaria 144/2011 - Alterada pela Portaria 205/2011 - Alterada pela Portaria 241/2011 - Alterada pela Portaria 293/2011 - Alterada pela Portaria 003/2012 - Revogada pela Portaria 50/2015
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 296/2010-SEFAZ
. Consolidada até a Port. 003/12.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06, c/c com os incisos I e II do artigo 7º e com o inciso I do artigo 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/2008, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO a prerrogativa conferida para enquadramento de contribuintes no regime de estimativa para recolhimento do ICMS nos termos dos artigos 87-A a 87-I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam enquadrados no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, os contribuintes arrolados no Anexo Único desta Portaria, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso, com atividade de Comércio a varejo ou por atacado de veículos automóveis de passeios, utilitários, caminhões, ônibus e microônibus usados, correspondentes à CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/01, 4541-2/04 e 4542-1/02 os quais, em relação ao período de 1º de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2011, deverão recolher os valores, mensais e anual, assinalados no Anexo Único desta Portaria.

Parágrafo único Os valores fixados no Anexo Único, em conformidade com o disposto neste artigo, referem-se, exclusivamente, ao imposto devido pelas respectivas operações de saídas internas de revenda de veículos automóveis de passeios, utilitários, caminhões, ônibus e microônibus usados.

Art. 2º O recolhimento do imposto em consonância com o estatuído nesta portaria implica, em relação às operações aludidas no parágrafo único do artigo 1º:
I – a substituição do valor obtido mediante regime de apuração normal pelo regime de estimativa;
II – o encerramento da cadeia tributária pertinente às respectivas operações regulares, tanto internas quanto interestaduais.

§ 1º Fica vedado ao contribuinte enquadrado no regime de estimativa de que trata esta portaria, acumular qualquer outro benefício fiscal previsto na legislação estadual incidente sobre operações de revenda a varejo ou por atacado de veículos automóveis de passeios, utilitários, caminhões, ônibus e microônibus usados.

§ 2º As operações do contribuinte enquadrado no regime de estimativa de que trata esta portaria, que não forem devidamente escrituradas, ou, ainda, cujo valor do imposto não for incluído na apuração do período, não serão objeto do montante ora estimado, ficando o contribuinte sujeito ao recolhimento devido e respectivos acréscimos legais, inclusive multas.

Art. 3º Os recolhimentos das parcelas mensais estimadas, referentes ao período de 1º de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2011, deverão ser efetuados até o dia 5 do mês subsequente ao de referência.

Parágrafo único Ocorrendo a suspensão ou cassação de regime de estimativa nas hipóteses previstas nesta portaria, o estabelecimento ficará obrigado, a partir de sua efetivação, a promover o recolhimento do imposto de acordo com a legislação específica aplicável à respectiva atividade econômica.

Art. 4º Fica vedado ao estabelecimento enquadrado nas disposições desta portaria o aproveitamento, como crédito, de eventual excesso de recolhimento, resultante do confronto entre a soma dos valores mensais estimados, efetivamente recolhidos, e do imposto decorrente do movimento real, pertinentes às operações mencionadas no parágrafo único do artigo 1º.

Parágrafo único Exclusivamente pelas operações mencionadas no parágrafo único do artigo 1º, os recolhimentos efetuados nos termos desta portaria não ensejarão débito adicional ao contribuinte.

Art. 5º Observado o disposto no artigo 87-H do RICMS, incumbe à Gerência de Informações Econômico-fiscais da Superintendência de Informações do ICMS – GIEF/SUIC, acompanhar a regularidade do recolhimento das importâncias devidas pelo contribuinte, a título de ICMS, bem como adotar as providências necessárias para a respectiva cobrança e, se for o caso, efetivação da suspensão ou cassação do estabelecimento do regime de estimativa segmentada. (Substituida remissão feita a unidade fazendaria pela Port. 293/11)

Parágrafo único Incumbe à GIEF/SUIC:
I – promover a notificação aos contribuintes para regularização das pendências no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de exclusão do regime de estimativa segmentada, devendo comunicar a ocorrência, mediante expedição de oficio, à entidade representativa do segmento;
II – elaborar relatório, destinado à Assessoria de Pesquisas Econômicas Aplicadas - APEA com a exclusão dos contribuintes e os respectivos valores para redimensionamento do montante correspondente aos estabelecimentos remanescentes. (Substituida remissão feita a unidade fazendaria pela Port. 293/11)

Art. 6º O valor da estimativa pertinente a cada estabelecimento será revisto pela Secretaria de Estado de Fazenda, a qualquer tempo, mediante avaliação das diferenças havidas na comercialização a varejo ou por atacado de veículos automóveis de passeios, utilitários, caminhões, ônibus e microônibus usados, podendo propor os ajustes necessários no valor da parcela mensal estimada.

Art. 7º O enquadramento no regime de estimativa de que trata esta portaria não dispensa o contribuinte do cumprimento das demais obrigações principais e acessórias previstas na legislação tributária, inclusive emissão de documentos fiscais e escrituração fiscal, nem do recolhimento do imposto devido pelas demais operações do período.

§ 1º Os contribuintes enquadrados no regime de estimativa de que trata esta portaria deverão:
I – emitir Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, para acobertar operação prevista no parágrafo único do artigo 1º desta portaria;
II – apresentar GIA-ICMS Eletrônica mensalmente, nos prazos fixados em portaria específica;
III – prestar as informações contidas na Portaria nº 80/99-SEFAZ, de 21.09.1999, observados os prazos e formas estabelecidos no referido Ato.

§ 2º O estabelecimento poderá ser suspenso ou cassado, de ofício, do regime de que trata esta portaria, em decorrência de irregularidade ou inidoneidade nas operações.

§ 3º Para fins do disposto no caput do artigo 4º, o estabelecimento lançará no livro Registro de Apuração do ICMS, a cada mês, conforme o caso:
I – como outros débitos, a diferença negativa entre o valor do imposto a recolher, apurado pelo regime normal, e o valor da estimativa devido no mês correspondente, anotando como origem “ajuste de estimativa – art. 87-C, § 3º, II, do RICMS c/c Portaria nº 296/2010-SEFAZ”;
II – como outros créditos, a diferença positiva entre o valor do imposto a recolher, apurado pelo regime normal, e o valor da estimativa devido no mês correspondente, anotando como origem “crédito presumido – diferença de estimativa – art. 87-C, § 3º, I, do RICMS c/c Portaria nº 296/2010-SEFAZ”.

Art. 8º O estabelecimento enquadrado no regime de estimativa de que trata esta portaria fica, também, obrigado a promover, até 31 de março de 2011, a regularização de eventuais pendências fiscais, comprovável mediante Certidão Negativa de Débitos CND-e, pesquisada na modalidade de fins gerais, ou Certidão Positiva com Efeitos de Certidão Negativa de Débitos Fiscais – CPND-e, da mesma modalidade.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011.

Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPRA– SE.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 28 de dezembro de 2010.

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 296/2010-SEFAZ, DE 28/12/2010

ITEM	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL	VALOR ESTIMADO MENSAL (R$)												TOTAL ANUAL (R$)
ITEM	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL	JAN/11 (R$)	FEV/11 (R$)	MAR/11 (R$)	ABR/11 (R$)	MAI/11 (R$)	JUN/11 (R$)	JUL/11 (R$)	AGO/11 (R$)	SET/11 (R$)	OUT/11 (R$)	NOV/11 (R$)	DEZ/11 (R$)	TOTAL ANUAL (R$)
1	13.021873-1	707 VEÍCULOS USADOS LTDA	976,00	976,00	976,00	976,00	976,00	976,00	976,00	976,00	976,00	976,00	976,00	976,00	11.712,00
2	13.348836-5	ACACIAS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA-ME	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	5.604,00
3	13.340056-5	ADILSON VEÍCULOS LTDA – ME Excluído pela Port. 117/11 (Efeitos: 01/01/11)	1.166,00	1.166,00	1.166,00	1.166,00	1.166,00	1.166,00	1.166,00	1.166,00	1.166,00	1.166,00	1.166,00	1.166,00	13.992,00
4	13.375261-5	ADM ADN COSTA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	5.604,00
5	13.311470-8	ALEXANDRO JOSÉ FREITAS	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	5.604,00
6	13.322745-6	ALL CAR VEÍCULOS LTDA Excluído pela Port. 078/11 (Efeitos a partir de 1°/02/11)	467,00	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	467,00
7	13.320394-8	ALMIRANTE COMÉRCIO VEÍCULOS LTDA	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	5.604,00
8	13.345916-0	ANDREO E CIA LTDA	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	5.604,00
9	13.363465-5	ARAGÃO COM AUTOMÓVEIS NOVOS E USADOS LTDA	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	5.604,00
10	13.203979-6	ASSAF & ASSAF LTDA	770,00	770,00	770,00	770,00	770,00	770,00	770,00	770,00	770,00	770,00	770,00	770,00	9.240,00
11	13.370158-1	AUTO MAIS VEÍCULOS MULTIMARCAS LTDA	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	5.604,00
12	13.327614-7	BALDIN E GAIVA LTDA ME Excluído pela Port. 078/11 (Efeitos a partir de 1°/02/11)	600,00	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	600,00
13	13.318399-8	BARBOSA, BARBOSA & CALIL LTDA - excluído - efeitos a partir de 1°/01/2011 (Redação dada pela Port. 03/12)	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-
13	13.318399-8	BARBOSA, BARBOSA & CALIL LTDA (Redação original)	600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	7.200,00
14	13.195038-0	BOCK E CIA LTDA - excluído - efeitos a partir de 1°/01/2011 (Redação dada pela Port. 03/12)	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-
14	13.195038-0	BOCK E CIA LTDA (Redação original)	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	5.604,00
15	13.356817-2	BOEHM & BOEHM LTDA	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	5.604,00
16	13.307841-8	BORTOLOMEDI & CIA LTDA – ME	676,00	676,00	676,00	676,00	676,00	676,00	676,00	676,00	676,00	676,00	676,00	676,00	8.112,00
17	13.276535-7	BRANDCAR VEÍCULOS LTDA-ME	976,00	976,00	976,00	976,00	976,00	976,00	976,00	976,00	976,00	976,00	976,00	976,00	11.712,00
18	13.351180-4	C.J.L. GASPAROTTO – ME	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	5.604,00
19	13.352111-7	CAMPOS VEÍCULOS LTDA ME	780,00	780,00	780,00	780,00	780,00	780,00	780,00	780,00	780,00	780,00	780,00	780,00	9.360,00
20	13.353010-8	CARLA MARIA PEREIRA.RONDON – ME	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	5.604,00
21	13.381742-3	CARNEIRO & CIA LTDA – ME - excluído - efeitos a partir de 1°/04/2011 (Redação dada pela Port. 03/12)	467,00	467,00	467,00	-	-	-	-	-	-	-	-	-	1.401,00
21	13.381742-3	CARNEIRO & CIA LTDA – ME (Redação original)	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	5.604,00
22	13.178811-6	CASAGRANDE & CARVALHO LTDA	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	5.604,00
23	13.210333-8	CATATAU COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA	1.166,00	1.166,00	1.166,00	1.166,00	1.166,00	1.166,00	1.166,00	1.166,00	1.166,00	1.166,00	1.166,00	1.166,00	13.992,00
24	13.393009-2	CAVALCANTE SOUZA E SOUZA LTDA ME - excluído - efeitos a partir de 1°/08/2011 (Redação dada pela Port. 03/12)	790,00	790,00	790,00	790,00	790,00	790,00	790,00	-	-	-	-	-	5.530,00
24	13.393009-2	CAVALCANTE SOUZA E SOUZA LTDA ME (Redação original)	790,00	790,00	790,00	790,00	790,00	790,00	790,00	790,00	790,00	790,00	790,00	790,00	9.480,00
25	13.303489-5	CENTRAL MULTI MARCAS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA – ME	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	5.604,00
26	13.354307-2	CINTIA COM DE CAMINHÕES E REVESTIMENTO LTDA-ME	790,00	790,00	790,00	790,00	790,00	790,00	790,00	790,00	790,00	790,00	790,00	790,00	9.480,00
27	13.358370-8	CIRCUITO AUTOMÓVEIS LTDA	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	5.604,00
28	13.057241-1	CLAUDIOMIR CAPPELARI – ME	1.370,00	1.370,00	1.370,00	1.370,00	1.370,00	1.370,00	1.370,00	1.370,00	1.370,00	1.370,00	1.370,00	1.370,00	16.440,00
29	13.392146-8	COMERCIAL AM PNEUS LTDA	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	5.604,00
30	13.365561-0	CONFIANÇA VEÍCULO LTDA	600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	7.200,00
31	13.146615-1	CORRETORA DE AUTOMÓVEIS AVENIDA LTDA	1.370,00	1.370,00	1.370,00	1.370,00	1.370,00	1.370,00	1.370,00	1.370,00	1.370,00	1.370,00	1.370,00	1.370,00	16.440,00
32	13.337634-6	D P DE MORAES – ME	676,00	676,00	676,00	676,00	676,00	676,00	676,00	676,00	676,00	676,00	676,00	676,00	8.112,00
33	13.169788-9	D´ANGELO VEÍCULOS LTDA	976,00	976,00	976,00	976,00	976,00	976,00	976,00	976,00	976,00	976,00	976,00	976,00	11.712,00
34	13.149245-4	DAKAR VEÍCULOS LTDA – ME	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	5.604,00
35	13.266064-4	DALCAR COM VEÍCULOS LTDA – ME	2.295,00	2.295,00	2.295,00	2.295,00	2.295,00	2.295,00	2.295,00	2.295,00	2.295,00	2.295,00	2.295,00	2.295,00	27.540,00
36	13.218377-3	DALEFFE & FRANÇA LTDA - EPP	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	5.604,00
37	13.337667-2	DANDAUTO COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA	985,00	985,00	985,00	985,00	985,00	985,00	985,00	985,00	985,00	985,00	985,00	985,00	11.820,00
38	13.302598-5	DEJOCAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	5.604,00
39	13.301127-5	DENIS DEMOSSI & CIA LTDA - excluído - efeitos a partir de 1°/04/2011 (Redação dada pela Port. 03/12)	467,00	467,00	467,00	-	-	-	-	-	-	-	-	-	1.401,00
39	13.301127-5	DENIS DEMOSSI & CIA LTDA (Redação original)	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	5.604,00
40	13.167007-7	DIONE DE JESUS NOGUEIRA ME	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	5.604,00
41	13.297124-0	DIRIJA VEÍCULOS LTDA	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	5.604,00
42	13.350701-7	DONATI & SILVERIO LTDA ME Excluído pela Port. 078/11 (Efeitos a partir de 1°/01/11)	--	--	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-
43	13.359048-8	DUNORTE VEÍCULOS LTDA ME	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	5.604,00
44	13.337773-3	E G DE OLIVEIRA ZALEN & CIA LTDA - ME Excluído pela Port. 205/11 (Efeitos a partir de 1º/07/2011)	1.196,00	1.196,00	1.196,00	1.196,00	1.196,00	1.196,00	1.196,00	1.196,00	1.196,00	1.196,00	1.196,00	1.196,00	14.352,00
45	13.205055-2	EDMAR JOSE DA SILVA & CIA LTDA – ME	600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	7.200,00
46	13.187606-6	ELIZAN SILVA DE OLIVEIRA	976,00	976,00	976,00	976,00	976,00	976,00	976,00	976,00	976,00	976,00	976,00	976,00	11.712,00
47	13.338740-2	ESTILO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA	780,00	780,00	780,00	780,00	780,00	780,00	780,00	780,00	780,00	780,00	780,00	780,00	9.360,00
48	13.362722-5	F. R. DE FARIA E CIA LTDA – ME - excluído - efeitos a partir de 1°/02/2011 (Redação dada pela Port. 03/12)	467,00	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	467,00
48	13.362722-5	F. R. DE FARIA E CIA LTDA – ME (Redação original)	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	5.604,00
49	13.370079-8	FABRICIO FRAGERI CARLOS & CIA LTDA – ME - excluído - efeitos a partir de 1°/07/2011 (Redação dada pela Port. 03/12)	1.370,00	1.370,00	1.370,00	1.370,00	1.370,00	1.370,00	-	-	-	-	-	-	8.220,00
49	13.370079-8	FABRICIO FRAGERI CARLOS & CIA LTDA – ME (Redação original)	1.370,00	1.370,00	1.370,00	1.370,00	1.370,00	1.370,00	1.370,00	1.370,00	1.370,00	1.370,00	1.370,00	1.370,00	16.440,00
50	13.352639-9	FOX CAR LOJA DE AUTOMÓVEIS LTDA ME	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	5.604,00
51	13.342306-9	G D BODONI & CIA LTDA	780,00	780,00	780,00	780,00	780,00	780,00	780,00	780,00	780,00	780,00	780,00	780,00	9.360,00
52	13.359960-4	G. V. DA SILVA & CIA LTDA ME	600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	7.200,00
53	13.340951-1	(excluído - efeitos a partir de 1º/08/2011)	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00						3.269,00
53	13.340951-1	G.B.C. DOS SANTOS E CIA LTDA	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	5.604,00
54	13.193136-9	GERSON DE SOUSA RAMOS FILHO ME	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	5.604,00
55	13.206045-0	GIACOMINI VEÍCULOS LTDA – ME	600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	7.200,00
56	13.338005-0	GLAUDEMIR LUIZ DENTE VEÍCULOS ME	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	5.604,00
57	13.355228-4	GLOBAL AUTOMÓVEIS LTDA ME - excluído - efeitos a partir de 1°/03/2011 (Redação dada pela Port. 03/12)	467,00	467,00	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	934,00
57	13.355228-4	GLOBAL AUTOMÓVEIS LTDA ME (Redação original)	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	5.604,00
58	13.376220-3	GOLD COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA	600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	7.200,00
59	13.181701-9	GONÇALO DE SOUZA E CIA LTDA	600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	7.200,00
60	13.383507-3	GP MULTIMARCA COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA – ME	600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	7.200,00
61	13.180470-7	GUEDES AUTOMÓVEIS LTDA	1.757,00	1.757,00	1.757,00	1.757,00	1.757,00	1.757,00	1.757,00	1.757,00	1.757,00	1.757,00	1.757,00	1.757,00	21.084,00
62	13.356661-7	GUIMARÃES & BIANCHI LTDA	976,00	976,00	976,00	976,00	976,00	976,00	976,00	976,00	976,00	976,00	976,00	976,00	11.712,00
63	13.339455-7	IDEAL VEÍCULOS LTDA – ME	486,00	486,00	486,00	486,00	486,00	486,00	486,00	486,00	486,00	486,00	486,00	486,00	5.832,00
64	13.124365-9	INDYCAR ESTACIONAMENTO LTDA	1.166,00	1.166,00	1.166,00	1.166,00	1.166,00	1.166,00	1.166,00	1.166,00	1.166,00	1.166,00	1.166,00	1.166,00	13.992,00
65	13.305032-7	IRMÃOS PERANDRE COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA – ME	780,00	780,00	780,00	780,00	780,00	780,00	780,00	780,00	780,00	780,00	780,00	780,00	9.360,00
66	13.353806-0	ITALIA VEÍCULOS LTDA – ME	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	5.604,00
67	13.322331-0	J C MOTOR S LTDA – ME	1.235,00	1.235,00	1.235,00	1.235,00	1.235,00	1.235,00	1.235,00	1.235,00	1.235,00	1.235,00	1.235,00	1.235,00	14.820,00
68	13.342818-4	JF VEÍCULOS LTDA ME - excluído - efeitos a partir de 1°/01/2011 (Redação dada pela Port. 03/12)	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-
68	13.342818-4	JF VEÍCULOS LTDA ME (Redação original)	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	5.604,00
69	13.176160-9	JOÃO CAETANO DO NASCIMENTO	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	5.604,00
70	13.352503-1	JOAO DE DEUS DE SOUZA	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	5.604,00
71	13.375607-6	JONAS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA ME	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	5.604,00
72	13.358111-0	JORGE LUIZ ABECH - excluído - efeitos a partir de 1°/05/2011 (Redação dada pela Port. 03/12)	467,00	467,00	467,00	467,00	-	-	-	-	-	-	-	-	1.868,00
72	13.358111-0	JORGE LUIZ ABECH (Redação original)	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	5.604,00
73	13.159850-3	KALYPSO CAR VEÍCULOS LTDA	780,00	780,00	780,00	780,00	780,00	780,00	780,00	780,00	780,00	780,00	780,00	780,00	9.360,00
74	13.127767-7	KAWASAKI VEÍCULOS LTDA (Nova redação dada pela Port. 078/11, efeitos a partir de 1°/02/11)	780,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	5.917,00
74	13.127767-7	KAWASAKI VEÍCULOS LTDA Redação Original	780,00	780,00	780,00	780,00	780,00	780,00	780,00	780,00	780,00	780,00	780,00	780,00	9.360,00
75	13.127533-0	LAERCIO PAULO - excluído - efeitos a partir de 1°/01/2011 (Redação dada pela Port. 03/12)	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-
75	13.127533-0	LAERCIO PAULO (Redação original)	600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	7.200,00
76	13.365433-8	LEITE DE ALMEIDA & CIA LTDA – ME	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	5.604,00
77	13.383668-1	LEITE DE ALMEIDA & CIA LTDA – ME (Excluído pela Port. 078/11, efeitos a partir de 1°/02/11)	467,00	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	467,00
78	13.380993-5	LEVE COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA – ME	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	5.604,00
79	13.360940-5	LIMA & CIA LTDA – ME - excluído - efeitos a partir de 1°/08/2011 (Redação dada pela Port. 03/12)	486,00	486,00	486,00	486,00	486,00	486,00	486,00	-	-	-	-	-	3.402,00
79	13.360940-5	LIMA & CIA LTDA – ME (Redação original)	486,00	486,00	486,00	486,00	486,00	486,00	486,00	486,00	486,00	486,00	486,00	486,00	5.832,00
80	13.357449-0	M A BARROS – ME - excluído - efeitos a partir de 1°/01/2011 (Redação dada pela Port. 03/12)	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-
80	13.357449-0	M A BARROS – ME (Redação original)	600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	7.200,00
81	13.380969-2	M.ZALEN VIEIRA & CIA LTDA ME (Excluído pela Port. 205/11 (Efeitos a partir de 1º/07/2011)	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	5.604,00
82	13.356030-9	MAPI VEÍCULOS LTDA EPP (Nova redação dada pela Port. 078/11, efeitos a partir de 1°/02/11)	976,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	6.113,00
82	13.356030-9	MAPI VEÍCULOS LTDA EPP Redação Original	976,00	976,00	976,00	976,00	976,00	976,00	976,00	976,00	976,00	976,00	976,00	976,00	11.712,00
83	13.188216-3	MARCA AUTOMÓVEIS LTDA	780,00	780,00	780,00	780,00	780,00	780,00	780,00	780,00	780,00	780,00	780,00	780,00	9.360,00
84	13.377999-8	MARCIO BARSANULFO CINTRA E CIA LTDA	790,00	790,00	790,00	790,00	790,00	790,00	790,00	790,00	790,00	790,00	790,00	790,00	9.480,00
85	13.196126-8	MARCIO ZALEN VIEIRA & CIA LTDA	498,00	498,00	498,00	498,00	498,00	498,00	498,00	498,00	498,00	498,00	498,00	498,00	5.976,00
86	13.290529-9	MARCOS DANIEL DE ANDRADE & CIA LTDA	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	5.604,00
87	13.231652-8	MAROCCO MARCHESIN & CIA LTDA – ME - excluído - efeitos a partir de 1°/10/2011 (Redação dada pela Port. 03/12)	790,00	790,00	790,00	790,00	790,00	790,00	790,00	790,00	790,00	-	-	-	7.110,00
87	13.231652-8	MAROCCO MARCHESIN & CIA LTDA – ME (Redação original)	790,00	790,00	790,00	790,00	790,00	790,00	790,00	790,00	790,00	790,00	790,00	790,00	9.480,00
88	13.214325-9	MARQUINHO AUTOMÓVEIS LTDA - ME (Nova redação dada pela Port. 078/11, efeitos a partir de 1°/02/11)	2.955,00	1.757,00	1.757,00	1.757,00	1.757,00	1.757,00	1.757,00	1.757,00	1.757,00	1.757,00	1.757,00	1.757,00	22.282,00
88	13.214325-9	MARQUINHO AUTOMÓVEIS LTDA - ME Redação Original	2.955,00	2.955,00	2.955,00	2.955,00	2.955,00	2.955,00	2.955,00	2.955,00	2.955,00	2.955,00	2.955,00	2.955,00	35.460,00
89	13.374262-8	MATOS VEÍCULOS LTDA – ME	780,00	780,00	780,00	780,00	780,00	780,00	780,00	780,00	780,00	780,00	780,00	780,00	9.360,00
90	13.350509-0	MAXYBENS COM VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA – EPP	600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	7.200,00
91	13.375430-8	MOHAMAD KHALIL ZAHER	780,00	780,00	780,00	780,00	780,00	780,00	780,00	780,00	780,00	780,00	780,00	780,00	9.360,00
92	13.354241-6	MUNARETTO VEÍCULOS LTDA ME	486,00	486,00	486,00	486,00	486,00	486,00	486,00	486,00	486,00	486,00	486,00	486,00	5.832,00
93	13.195862-3	MUNDIAL VEÍCULOS LTDA ME	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	5.604,00
94	13.186520-0	NARDÃO VEÍCULOS LTDA	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	5.604,00
95	13.347813-0	NILO VEÍCULOS LTDA	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	5.604,00
96	13.362319-0	NORIVAL VEÍCULOS LTDA ME	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	5.604,00
97	13.172169-0	ONOFRE E SCARAMUZZA EID LTDA	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	5.604,00
98	13.306726-2	PAGANINI E MARQUES LTDA	1.548,00	1.548,00	1.548,00	1.548,00	1.548,00	1.548,00	1.548,00	1.548,00	1.548,00	1.548,00	1.548,00	1.548,00	18.576,00
99	13.358870-0	PARA TI AUTOMÓVEIS LTDA ME	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	5.604,00
100	13.205891-0	PARANÁ CAMINHÕES LTDA	3.999,00	3.999,00	3.999,00	3.999,00	3.999,00	3.999,00	3.999,00	3.999,00	3.999,00	3.999,00	3.999,00	3.999,00	47.988,00
101	13.388528-3	PAROLA VEÍCULOS LTDA ME	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	5.604,00
102	13.326265-0	PAULO DE TARSO R DE OLIVEIRA – EPP	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	5.604,00
103	13.223028-3	PLINIO MENDONÇA & CIA LTDA ME	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	5.604,00
104	13.390105-0	PONTES E LACERDA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA ME Excluído pela Port. 117/11 (Efeitos: 01/04/11)	600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	7.200,00
105	13.304092-5	QUATRO RODAS VEÍCULOS LTDA - ME	600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	7.200,00
106	13.353114-7	R B COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	5.604,00
107	13.328570-7	R S SALGADO ME - excluído - efeitos a partir de 1°/07/2011 (Redação dada pela Port. 03/12)	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	-	-	-	-	-	-	2.802,00
107	13.328570-7	R S SALGADO ME (Redação original)	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	5.604,00
108	13.337725-3	RADAR SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA ME	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	5.604,00
109	13.363151-6	RAFAEL MARTINS REBEQUI ME	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	5.604,00
110	13.333907-6	RDB VEÍCULOS LTDA ME	770,00	770,00	770,00	770,00	770,00	770,00	770,00	770,00	770,00	770,00	770,00	770,00	9.240,00
111	13.215209-6	REGI CAR VEÍCULOS LTDA ME	1.560,00	1.560,00	1.560,00	1.560,00	1.560,00	1.560,00	1.560,00	1.560,00	1.560,00	1.560,00	1.560,00	1.560,00	18.720,00
112	13.306278-3	RINALDI VEÍCULOS LTDA	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	5.604,00
113	13.351844-2	RODRIGO GIOVANI DA SILVA CRUZ	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	5.604,00
114	13.361940-0	RUBENS MAURO DE AMORIM	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	5.604,00
115	13.161568-8	S S PELISSARI & CIA LTDA ME	600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	7.200,00
116	13.370099-2	SANTOS GALLIASSI & SANTOS GALLIASSI LTDA ME	790,00	790,00	790,00	790,00	790,00	790,00	790,00	790,00	790,00	790,00	790,00	790,00	9.480,00
117	13.212332-0	SANTOS GARCIA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA	1.166,00	1.166,00	1.166,00	1.166,00	1.166,00	1.166,00	1.166,00	1.166,00	1.166,00	1.166,00	1.166,00	1.166,00	13.992,00
118	13.151682-5	SILVIO CARLOS ALVES EPP	976,00	976,00	976,00	976,00	976,00	976,00	976,00	976,00	976,00	976,00	976,00	976,00	11.712,00
119	13.313630-2	SINOPCAM – SINOP COMÉRCIO DE CAMINHÕES LTDA – ME	790,00	790,00	790,00	790,00	790,00	790,00	790,00	790,00	790,00	790,00	790,00	790,00	9.480,00
120	13.204259-2	SORELLA VEÍCULOS LTDA ME	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	5.604,00
121	13.366347-7	SORRISO CAMINHÕES LTDA ME	790,00	790,00	790,00	790,00	790,00	790,00	790,00	790,00	790,00	790,00	790,00	790,00	9.480,00
122	13.348385-1	SUPER CAR MULTIMARCAS LTDA	780,00	780,00	780,00	780,00	780,00	780,00	780,00	780,00	780,00	780,00	780,00	780,00	9.360,00
123	13.379600-0	TERRA CAR COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA - ME	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	5.604,00
124	13.348045-3	TORRES & ALMEIDA LTDA ME	794,00	794,00	794,00	794,00	794,00	794,00	794,00	794,00	794,00	794,00	794,00	794,00	9.528,00
125	13.199697-5	V E DE SOUZA & CIA LTDA ME - excluído - efeitos a partir de 1°/11/2011 (Redação dada pela Port. 03/12)	486,00	486,00	486,00	486,00	486,00	486,00	486,00	486,00	486,00	486,00	-	-	4.860,00
125	13.199697-5	V E DE SOUZA & CIA LTDA ME (Redação original)	486,00	486,00	486,00	486,00	486,00	486,00	486,00	486,00	486,00	486,00	486,00	486,00	5.832,00
126	13.365375-7	V E DE SOUZA & CIA LTDA ME	315,00	315,00	315,00	315,00	315,00	315,00	315,00	315,00	315,00	315,00	315,00	315,00	3.780,00
127	13.397161-9	VICTORAZZO & LOUZADA LTDA – ME	600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	7.200,00
128	13.398194-0	VICTORAZZO & LOUZADA LTDA – ME	600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	7.200,00
129	13.360281-8	VICTORAZZO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA – ME	976,00	976,00	976,00	976,00	976,00	976,00	976,00	976,00	976,00	976,00	976,00	976,00	11.712,00
130	13.153950-7	VIEIRA & ZALEN LTDA ME Excluído pela Port. 205/11 (Efeitos a partir de 1º/07/2011)	600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	7.200,00
131	13.354952-6	VILLE DE FRANCE VEÍCULOS LTDA	790,00	790,00	790,00	790,00	790,00	790,00	790,00	790,00	790,00	790,00	790,00	790,00	9.480,00
132	13.350879-0	VS – COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - excluído - efeitos a partir de 1°/02/2011 (Redação dada pela Port. 03/12)	467,00	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	467,00
132	13.350879-0	VS – COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA (Redação original)	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	5.604,00
133	13.204930-9	WILER PERES & CIA LTDA	780,00	780,00	780,00	780,00	780,00	780,00	780,00	780,00	780,00	780,00	780,00	780,00	9.360,00
134	13.371557-4	CL COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA - acrescentado - efeitos a partir de 1º/02/2011 - excluído - efeitos a partir de 1°/03/2011 (Redação dada pela Port. 03/12)	-	780,00	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	780,00
134	13.371557-4	CL COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA (Redação original, item acrescentado pela Port. 078/11, com efeitos a partir de 1°/02/11)	-	780,00	780,00	780,00	780,00	780,00	780,00	780,00	780,00	780,00	780,00	780,00	8.580,00
135	13.199921-4	RIBEIRO VEÍCULOS LTDA – ME. Acrescentado pela Port. 078/11 (Efeitos a partir de 1°/02/11)	-	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	5.137,00
136	13.110620-1	KITOKAR AUTOMÓVEIS LTDA Acrescentado pela Port. 078/11 (Efeitos a partir de 1°/02/11)	-	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	5.137,00
137	13.357309-5	VIA LESTE VEÍCULOS LTDA MEAcrescentado pela Port. 078/11 (Efeitos a partir de 1°/02/11)	-	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	5.137,00
138	13.282853-7	VICTOR LOPES NETO ME Acrescentado pela Port. 078/11 (Efeitos a partir de 1°/02/11)	-	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	5.137,00
139	13.314168-3	TITANIUM VEÍCULOS LTDA ME Acrescentado pela Port. 078/11 (Efeitos a partir de 1°/02/11)	-	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	5.137,00
140	13.314235-3	J. I. DE ARAÚJO VEÍCULOS – ME (Acrescentado pela Port. 078/11, efeitos a partir de 1°/02/11 e Excluído pela Port. 205/11, efeitos a partir de 1º/07/2011)	-	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	5.137,00
141	13.401473-1	A L T RODRIGUES – ME (Acrescentado pela Port. 078/11, efeitos a partir de 1°/02/11)	-	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	5.137,00
142	13.356391-0	DAKAR AUTOMÓVEIS LTDA - acrescentado - efeitos a partir de 1º/02/2011 - excluído - efeitos a partir de 1°/02/2011 (Redação dada pela Port. 03/12)	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-
142	13356391-0	DAKAR AUTOMÓVEIS LTDA (Redação original, item acrescentado pela Port. 078/11, com efeitos a partir de 1°/02/11)	-	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	5.137,00
143	13.198730-5	EDER JAMES P RANGEL (Acrescentado pela Port. 117/11, efeitos a partir de 1°/04/11 e Excluído pela Port. 144/11, efeitos a partir de 1°/04/11)				600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	5.400,00
144	13.306413-1	J T DE MORAIS ME (Acrescentado pela Port. 117/11, efeitos a partir de 1°/04/11)				467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	4.203,00
145	13.367390-1	LOURIVAL ALVES DORNELA JÚNIOR – EPP (Acrescentado pela Port. 117/11, efeitos a partir de 1°/04/11)				467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	4.203,00
146	13.414648-4	MARCIO ZALEN VIEIRA & CIA LTDA (Acrescentado pela Port. 117/11, efeitos a partir de 1°/04/11)				467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	4.203,00
147	13.414413-9	MARCIO ZALEN VIEIRA & CIA LTDA (Acrescentado pela Port. 117/11, efeitos a partir de 1°/04/11)				467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	4.203,00
148	13.414410-4	MARCIO ZALEN VIEIRA & CIA LTDA (Acrescentado pela Port. 117/11, efeitos a partir de 1°/04/11)				467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	4.203,00
149	13.414409-0	MARCIO ZALEN VIEIRA & CIA LTDA (Acrescentado pela Port. 117/11, efeitos a partir de 1°/04/11)				600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	5.400,00
150	13.414411-2	MARCIO ZALEN VIEIRA & CIA LTDA (Acrescentado pela Port. 117/11, efeitos a partir de 1°/04/11)				467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	4.203,00
151	13.303015-6	OTIMA VEÍCULOS LTDA – EPP (Acrescentado pela Port. 117/11, efeitos a partir de 1°/04/11)				467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	4.203,00
152	13.377336-1	SOUZA & GUERINI DE SOUZA LTDA ME (Acrescentado pela Port. 117/11, efeitos a partir de 1°/04/11)				1.166,00	1.166,00	1.166,00	1.166,00	1.166,00	1.166,00	1.166,00	1.166,00	1.166,00	10.494,00
153	13.382451-9	D. M. Nogueira & Cia Ltda (Acrescentado pela Port. 125/11, efeitos a partir de 1°/04/11)				467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	4.203,00
154	13.337976-0	KR Comércio de Automóveis LTDA (Acrescentado pela Port. 144/11, efeitos a partir de 1°/05/11)					600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	4.800,00
155	13.338.236-2	Auto Campo Com.Veículos Ltda (Acrescentado pela Port. 205/11 - efeitos a partir de 1º/07/2011)							467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	2.802,00
156	13.243.947-6	Auto Campo Com.Veículos Ltda (Acrescentado pela Port. 205/11 - efeitos a partir de 1º/07/2011)							600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	600,00	3.600,00
157	13.409467-0	J.C.BRAZÃO ME (Acrescentado pela Port. 241/11 - efeitos a partir de 1º/08/2011)								467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	2.335,00
157	13.339201-5	NASCAR COM.DE VEÍCULOS LTDA (Acrescentado pela Port. 241/11 - efeitos a partir de 1º/08/2011)								467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	2.335,00
159	13.381813-6	MORAES & MIQUELINI LTDA (Acrescentado pela Port. 241/11 - efeitos a partir de 1º/08/2011)								467,00	467,00	467,00	467,00	467,00	2.335,00
		TOTAL (NR Port. 03/12)	90.375,00	89.936,00	88.689,00	92.657,00	92.790,00	92.790,00	89.290,00	88.948,00	88.948,00	88.158,00	87.672,00	87.672,00	1.077.925,00
		TOTAL (Port. 241/11)	93.109,00	94.071,00	94.071,00	98.973,00	99.573,00	99.573,00	97.910,00	98.844,00	98.844,00	98.844,00	98.844,00	98.844,00	1.171.500,00
		TOTAL (Port. 205/11	93.109,00	94.071,00	94.071,00	98.973,00	99.573,00	99.573,00	97.910,00	97.910,00	97.910,00	97.910,00	97.910,00	97.910,00	1.166.830,00
		TOTAL (Port. 144/11)	93.109,00	94.071,00	94.071,00	98.973,00	99.573,00	99.573,00	99.573,00	99.573,00	99.573,00	99.573,00	99.573,00	99.573,00	1.176.808,00
		TOTAL (Redação original)	93.109,00	94.071,00	94.071,00	99.573,00	99.573,00	99.573,00	99.573,00	99.573,00	99.573,00	99.573,00	99.573,00	99.573,00	1.177.408,00