Texto:
CONVÊNIO ICMS 47/21, DE 08 DE ABRIL DE 2021
. Publicado no DOU de 12.04.2021, Seção 1, p. 47, pelo Despacho 22/2021 do Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ.
. Ratificação nacional publicada no DOU de 28.04.2021, Seção 1, p. 20, pelo Ato Declaratório 11/2021.
. Retificado no DOU de 24.06.2021, p. 21.
. Aprovado pela Lei 11.443/2021.

Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

Cláusula segunda Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Convênio ICMS 87/02:

I - a cláusula primeira-A:
"Cláusula primeira-A Os benefícios previstos neste convênio, relativamente ao item 96 do Anexo Único, aplicam-se nas operações originadas no Estado de Goiás, nos termos da redação vigente em 31 de março de 2021.";

II - a cláusula primeira-B:
"Cláusula primeira-B Os benefícios previstos neste convênio não se aplicam nas operações originadas no Estado de Goiás em relação aos itens 225 a 235 do Anexo Único.";

III - os itens 225 a 235 ao Anexo Único:
"

225	Cloridrato de Cinacalcete	2921.49.90	Cloridrato de Cinacalcete 30 mg, comprimido	3003.90.33 3004.90.99
			Cloridrato de Cinacalcete 60 mg, comprimido	3003.90.33 3004.90.99
226	Paricalcitol	2906.19.90	Paricalcitol ampolas de 1ml com 5.0 ìg/ml	3004.90.99
227	Idursulfase Alfa	3507.90.39	Idursulfase Alfa 2mg/ml solução injetável (frasco com 3ml)	3004.90.14 3004.90.99
228	Furamato de Dimetila	2917.19.30	Fumarato de Dimetila 120mg, capsula liberação retardada	3004.90.29
			Fumarato de Dimetila 240mg, capsula liberação retardada	3004.90.29
229	Laronidase	3507.90.39	Laronidase 0,58 mg/ml solução injetável (frasco 5ml)	3004.90.19
230	Mesilato de Rasagilina	2921.49.90	Mesilato de Rasagilina 1mg, comprimido	3004.90.39
231	Teriflunomida	2926.90.99	Teriflunomida 14 mg, comprimido revestido	3004.90.49
232	Tofacitinibe	2933.99.49	Tofacitinibe 5mg, comprimido revestido	3004.90.69 3004.90.99
233	Insulina Degludeca	2937.19.90	TRESIBA 100 U/ML SOL INJ CT 1 CAR VD TRANS X 3 ML X 1 SIST APLIC PLAS (FLEXTOUCH)	3004.39.29
			TRESIBA 100 U/ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS X 3 ML (PENFILL)
234	Insulina Glargina	2937.12.00	300 Ul/ML SOL INJ CT CAR VD TRANS X 1,5 ML + CAN APLIC	3004.39.29
			100 Ul/ML SOL INJ CT CARP VD INC X 3 ML + SISTEMA APLIC PLAS
			100 Ul/ML SOL INJ CT CARP VD INC X 3 ML
			100 Ul/ML SOL INJ CT FA VD INC X 10 ML
235	Insulina Detemir	2937.19.90	100 U/ML SOL INJ CT 5 CARP VD INC X 3 ML X 5 SIST APLIC PLAST	3004.39.29
			100 U/ML SOL INJ CT 5 CARP VD INC X 3 ML
			100 U/ML SOL INJ CT 1 CARP VD INC X 3 ML X 1 SIST APLIC PLAST

".

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da ratificação.