| Decreto n° | Data | DOE |
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I - | 607 | 09/08/2007 | 09/08/2007 |
Introduz modificação na legislação tributária estadual e dá outras providências;
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II - | 1.218 | 11/03/2008 | 11/03/2008 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
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III - | 1.462 | 22/07/2008 | 22/07/2008 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
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IV - | 1.525 | 20/08/2008 | 20/08/2008 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
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V - | 1.527 | 20/08/2008 | 20/08/2008 |
Altera dispositivo do Decreto n° 1.462, de 22 de julho de 2008, e dá outras providências;
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VI - | 1.601 | 26/09/2008 | 26/09/2008 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e no Decreto n° 607, de 9 de agosto de 2007, e dá outras providências;
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VII - | 1.845 | 11/03/2009 | 11/03/2009 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
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VIII - | 1.866 | 24/03/2009 | 24/03/2009 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
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IX - | 1.976 | 03/06/2009 | 03/06/2009 |
Altera o Decreto n° 1.845, de 11 de março de 2009, e dá outras providências;
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X - | 1.985 | 10/06/2009 | 10/06/2009 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
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XI - | 2.044 | 22/07/2009 | 22/07/2009 |
Introduz alterações no Decreto n° 1.845, de 11 de março de 2009, que dispõe sobre as operações com medicamentos realizadas por estabelecimentos mato-grossenses;
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XII - | 2.127 | 26/08/2009 | 26/08/2009 |
Introduz alterações no Decreto n° 1.985, de 10 de junho de 2009, que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
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XIII - | 2.222 | 05/11/2009 | 05/11/2009 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
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XIV - | 2.232 | 11/11/2009 | 11/11/2009 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
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XV - | 2.281 | 08/12/2009 | 08/12/2009 |
Autoriza, em caráter excepcional, a quitação de débitos tributários pertinentes ao ICMS Garantido Integral ou devidos por substituição tributária, relativos a pendências verificadas nas hipóteses que especifica, e dá outras providências;
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XVI - | 2.282 | 08/12/2009 | 08/12/2009 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
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XVII - | 2.334 | 18/01/2010 | 18/01/2010 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
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XVIII - | 2.682 | 14/07/2010 | 14/07/2010 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
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XIX - | 2.686 | 15/07/2010 | 15/07/2010 |
Autoriza a quitação de débitos tributários pertinentes ao ICMS Garantido Integral, ICMS Estimativa por Operação ou devidos por substituição tributária e dá outras providências;
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XX - | 2.697 | 23/07/2010 | 23/07/2010 |
Introduz alterações no Decreto n° 2.686, de 15 de julho de 2010, e dá outras providências;
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XXI - | 2.698 | 23/07/2010 | 23/07/2010 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
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XXII - | 2.699 | 23/07/2010 | 23/07/2010 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
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XXIII - | 2.706 | 28/07/2010 | 28/07/2010 |
Retifica dispositivos do Decreto n° 2.697, de 23 de julho de 2010, e dá outras providências;
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XXIV - | 3.133 | 29/12/2010 | 29/12/2010 |
Prorroga, em caráter excepcional, o termo final do prazo a que se refere o § 3° do artigo 87-J-3 do Regulamento do ICMS, para recolhimento do ICMS devido na forma do complementar da estimativa por operação, na hipótese que especifica, e dá outras providências;
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XXV - | 3.155 | 30/12/2010 | 30/12/2010 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
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XXVI - | 65 | 27/01/2011 | 27/01/2011 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
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XXVII - | 299 | 27/04/2011 | 29/04/2011 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
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XXVIII - | 313 | 11/05/2011 | 11/05/2011 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
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XXIX - | 396 | 30/05/2011 | 30/05/2011 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
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XXX - | 411 | 06/06/2011 | 06/06/2011 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
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XXXI - | 548 | 22/07/2011 | 22/07/2011 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
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XXXII - | 661 | 02/09/2011 | 02/09/2011 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
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XXXIII - | 828 | 21/11/2011 | 21/11/2011 |
Introduz alterações no Decreto n° 2.686, de 15 de julho de 2010, e dá outras providências;
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XXXIV - | 853 | 30/11/2011 | 30/11/2011 |
Prorroga o prazo de correição e digitalização de processos estabelecido pelo artigo 2° do Decreto n° 411 de 6 de junho de 2011, com redação alterada pelo decreto n° 548 de 22 de julho de 2011, e dá outras providências;
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XXXV - | 887 | 09/12/2011 | 09/12/2011 |
Altera o Decreto n° 2.686, de 15 de julho de 2010, que autoriza a quitação de débitos tributários pertinentes ao ICMS Garantido Integral, ICMS Estimativa por Operação ou devidos por substituição tributária, e dá outras providências;
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XXXVI - | 905 | 19/12/2011 | 19/12/2011 |
Introduz alterações no Decreto n° 2.686, de 15 de julho de 2010, e dá outras providências;
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XXXVII - | 1.141 | 18/05/2012 | 18/05/2012 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
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XXXVIII - | 1.236 | 10/07/2012 | 10/07/2912 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
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XXXIX - | 1.305 | 14/08/2012 | 14/08/2012 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
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XL - | 1.578 | 28/01/2013 | 28/01/2013 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
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XLI - | 1.581 | 28/01/2013 | 28/01/2013 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
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XLII - | 1.605 | 06/02/2013 | 06/02/2013 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
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XLIII - | 1.655 | 11/03/2013 | 11/03/2013 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
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XLIV - | 1.820 | 25/06/2013 | 25/06/2013 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
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XLV - | 1.944 | 30/09/2013 | 30/09/2013 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
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XLVI - | 1.958 | 15/10/2013 | 15/10/2013 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
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XLVII - | 2.002 | 18/11/2013 | 18/11/2013 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
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XLVIII - | 2.063 | 27/12/2013 | 27/12/2013 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
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XLIX - | 2.192 | 14/03/2014 | 14/03/2014 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
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L - | 2.244 | 31/03/2014 | 31/03/2014 |
Altera o Decreto n° 2.161, de 21 de fevereiro de 2014, e dá outras providências;
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LI - | 2.356 | 14/05/2014 | 14/05/2014 |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, e dá outras providências.
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