Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
2651/2014
12/12/2014
12/12/2014
2
12/12/2014
v. Art. 5º

Ementa:Declara, expressamente, a revogação dos Decretos que especifica e dos dispositivos arrolados, que versam sobre matéria tributário-financeira, e dá outras providências.
Assunto:Revogação de Decretos
Alterou/Revogou:DocLink para 607 - Revogou o Decreto 607/2007 DocLink para 1218 - Revogou o Decreto 1.218/2008
DocLink para 1462 - Revogou o Decreto 1.462/2008 DocLink para 1525 - Revogou o Decreto 1.525/2008
DocLink para 1527 - Revogou o Decreto 1.527/2008 DocLink para 1601 - Revogou o Decreto 1.601/2008
DocLink para 1845 - Revogou o Decreto 1.845/2009 DocLink para 1866 - Revogou o Decreto 1.866/2009
DocLink para 1976 - Revogou o Decreto 1.976/2009 DocLink para 1985 - Revogou o Decreto 1.985/2009
DocLink para 2044 - Revogou o Decreto 2.044/2009 DocLink para 2127 - Revogou o Decreto 2.127/2009
DocLink para 2222 - Revogou o Decreto 2.222/2009 DocLink para 2232 - Revogou o Decreto 2.232/2009
DocLink para 2281 - Revogou o Decreto 2.281/2009 DocLink para 2282 - Revogou o Decreto 2.282/2009
DocLink para 2334 - Revogou o Decreto 2.334/2010 DocLink para 2682 - Revogou o Decreto 2.682/2010
DocLink para 2686 - Revogou o Decreto 2.686/2010 DocLink para 2697 - Revogou o Decreto 2.697/2010
DocLink para 2698 - Revogou o Decreto 2.698/2010 DocLink para 2699 - Revogou o Decreto 2.699/2010
DocLink para 2706 - Revogou o Decreto 2.706/2010 DocLink para 3133 - Revogou o Decreto 3.133/2010
DocLink para 3155 - Revogou o Decreto 3.155/2010 DocLink para 65 - Revogou o Decreto 65/2011
DocLink para 299 - Revogou o Decreto 299/2011 DocLink para 313 - Revogou o Decreto 313/2011
DocLink para 396 - Revogou o Decreto 396/2011 DocLink para 411 - Revogou o Decreto 411/2011
DocLink para 548 - Revogou o Decreto 548/2011 DocLink para 661 - Revogou o Decreto 661/2011
DocLink para 828 - Revogou o Decreto 828/2011 DocLink para 853 - Revogou o Decreto 853/2011
DocLink para 887 - Revogou o Decreto 887/2011 DocLink para 905 - Revogou o Decreto 905/2011
DocLink para 1141 - Revogou o Decreto 1.141/2012 DocLink para 1236 - Revogou o Decreto 1.236/2012
DocLink para 1305 - Revogou o Decreto 1.305/2012 DocLink para 1578 - Revogou o Decreto 1.578/2013
DocLink para 1581 - Revogou o Decreto 1.581/2013 DocLink para 1605 - Revogou o Decreto 1.605/2013
DocLink para 1655 - Revogou o Decreto 1.655/2013 DocLink para 1820 - Revogou o Decreto 1.820/2013
DocLink para 1944 - Revogou o Decreto 1.944/2013 DocLink para 1958 - Revogou o Decreto 1.958/2013
DocLink para 2002 - Revogou o Decreto 2.002/2013 DocLink para 2063 - Revogou o Decreto 2.063/2013
DocLink para 2192 - Revogou o Decreto 2.192/2014 DocLink para 2244 - Revogou o Decreto 2.244/2014
DocLink para 2356 - Revogou o Decreto 2.356/2014 DocLink para 4126 - Revogou o Decreto 4.126/2004
DocLink para 5320 - Revogou o Decreto 5.320/2005 DocLink para 5685 - Revogou o Decreto 5.685/2005
DocLink para 8436 - Revogou o Decreto 8.436/2006 DocLink para 984 - Revogou o Decreto 984/2007
DocLink para 1275 - Revogou o Decreto 1.275/2008 DocLink para 1863 - Revogou o Decreto 1.863/2009
DocLink para 2312 - Revogou o Decreto 2.312/2009 DocLink para 2356 - Revogou o Decreto 2.356/2010
DocLink para 2590 - Revogou o Decreto 2.590/2010 DocLink para 64 - Revogou o Decreto 64/2011
DocLink para 1034 - Revogou o Decreto 1.034/2012 DocLink para 1617 - Revogou o Decreto 1.617/2013
DocLink para 4954 - Revogou o Decreto 4.954/2004 DocLink para 5084 - Revogou o Decreto 5.084/2005
DocLink para 5795 - Revogouo Decreto 5.795/2005 DocLink para 6497 - Revogou o Decreto 6.497/2005
DocLink para 6572 - Revogou o Decreto 6.572/2005 DocLink para 6795 - Revogou o Decreto 6.795/2005
DocLink para 6933 - Revogou o Decreto 6.933/2005 DocLink para 8218 - Revogou o Decreto 8.218/2006
DocLink para 8323 - Revogou o Decreto 8.323/2006 DocLink para 369 - Revogou o Decreto 369/2007
DocLink para 1296 - Revogou o Decreto 1.296/2008 DocLink para 1429 - Revogou o Decreto 1.429/2008
DocLink para 1600 - Revogou o Decreto 1.600/2008 DocLink para 5128 - Revogou o Decreto 5.128/2005
DocLink para 1351 - Revogou o Decreto 1.351/2008 DocLink para 1833 - Revogou o Decreto 1.833/2009
DocLink para 2812 - Revogou o Decreto 2.812/2010 DocLink para 81 - Revogou o Decreto 81/2011
DocLink para 343 - Revogou o Decreto 343/2007 DocLink para 848 - Revogou o Decreto 848/2007
DocLink para 1646 - Revogou o Decreto 1.646/2008
DocLink para 2202 - Revogou o Decreto 2.202/2009 DocLink para 2942 - Revogou o Decreto 2.942/2010
DocLink para 787 - Revogou o Decreto 787/2011
DocLink para 1415 - Revogou o Decreto 1.415/2012 DocLink para 1501 - Revogou o Decreto 1.501/2012
DocLink para 742 - Revogou o Decreto 742/2007 DocLink para 903 - Revogou o Decreto 903/2007
DocLink para 1480 - Revogou o Decreto 1.480/2008 DocLink para 1488 - Revogou o Decreto 1.488/2008
DocLink para 1907 - Revogou o Decreto 1.907/2009 DocLink para 1915 - Revogou o Decreto 1.915/2009
DocLink para 1959 - Revogou o Decreto 1.959/2009 DocLink para 2041 - Revogou o Decreto 2.041/2009
DocLink para 2053 - Revogou o Decreto 2.053/2009 DocLink para 2070 - Revogou o Decreto 2.070/2009
DocLink para 2136 - Revogou o Decreto 2.136/2009 DocLink para 2683 - Revogou o Decreto 2.683/2010
DocLink para 2726 - Revogou o Decreto 2.726/2010 DocLink para 924 - Revogou o Decreto 924/2011
DocLink para 994 - Revogou o Decreto 994/2012 DocLink para 1095 - Revogou o Decreto 1.095/2012
DocLink para 1416 - Revogou o Decreto 1.416/2012 DocLink para 1990 - Revogou o Decreto 1.990/2013
DocLink para 2253 - Revogou o Decreto 2.253/2014 DocLink para 2291 - Revogou o Decreto 2.291/2014
DocLink para 2470 - Revogou o Decreto 2.470/2014 DocLink para 1231 - Revogou o Decreto 1.231/2008
DocLink para 1340 - Revogou o Decreto 1.340/2008 DocLink para 1420 - Revogou o Decreto 1.420/2008
DocLink para 1251 - Revogou o Decreto 1.251/2008 DocLink para 2656 - Revogou o Decreto 2.656/2010
DocLink para 2725 - Revogou o Decreto 2.725/2010 DocLink para 19 - Revogou o Decreto 19/2011
DocLink para 63 - Revogou o Decreto 63/2011 DocLink para 825 - Revogou o Decreto 825/2011
DocLink para 1433 - Revogou o Decreto 1.433/2008 DocLink para 1611 - Revogou o Decreto 1.611/2008
DocLink para 1655 - Revogou o Decreto 1.655/2008 DocLink para 2118 - Revogou o Decreto 2.118/2009
DocLink para 1690 - Revogou o Decreto 1.690/2008 DocLink para 1856 - Revogou o Decreto 1.856/2009
DocLink para 2963 - Revogou o Decreto 2.963/2010 DocLink para 2116 - Revogou o Decreto 2.116/2009
DocLink para 2191 - Revogou o Decreto 2.191/2009 DocLink para 466 - Revogou o Decreto 466/2011
DocLink para 660 - Revogou o Decreto 660/2011 DocLink para 1528 - Revogou o Decreto 1.528/2012
DocLink para 1621 - Revogou o Decreto 1.621/2013 DocLink para 1622 - Revogou o Decreto 1.622/2013
DocLink para 1642 - Revogou o Decreto 1.642/2013 DocLink para 1643 - Revogou o Decreto 1.643/2013
DocLink para 1674 - Revogou o Decreto 1.674/2013 DocLink para 1688 - Revogou o Decreto 1.688/2013
DocLink para 1707 - Revogou o Decreto 1.707/2013 DocLink para 1726 - Revogou o Decreto 1.726/2013
DocLink para 1785 - Revogou o Decreto 1.785/2013 DocLink para 1816 - Revogou o Decreto 1.816/2013
DocLink para 1832 - Revogou o Decreto 1.832/2013 DocLink para 1854 - Revogou o Decreto 1.854/2013
DocLink para 1875 - Revogou o Decreto 1.875/2013 DocLink para 1881 - Revogou o Decreto 1.881/2013
DocLink para 1931 - Revogou o Decreto 1.931/2013 DocLink para 1940 - Revogou o Decreto 1.940/2013
DocLink para 1975 - Revogou o Decreto 1.975/2013 DocLink para 1984 - Revogou o Decreto 1.984/2013
DocLink para 1987 - Revogou o Decreto 1.987/2013 DocLink para 2028 - Revogou o Decreto 2.028/2013
DocLink para 2044 - Revogou o Decreto 2.044/2013 DocLink para 2089 - Revogou o Decreto 2.089/2013
DocLink para 160 - Alterou o Decreto 160/2003 DocLink para 3017 - Alterou o Decreto 3.017/2004
DocLink para 4397 - Alterou o Decreto 4.397/2004 DocLink para 6179 - Alterou o Decreto 6.179/2005
DocLink para 6676 - Alterou o Decreto 6.676/2005 DocLink para 7510 - Alterou o Decreto 7.510/2006
DocLink para 7970 - Alterou o Decreto 7.970/2006 DocLink para 8392 - Alterou o Decreto 8.392/2006
DocLink para 564 - Alterou o Decreto 564/2007 DocLink para 879 - Alterou o Decreto 879/2007
DocLink para 881 - Alterou o Decreto 881/2007 DocLink para 1132 - Alterou o Decreto 1.132/2008
DocLink para 1274 - Alterou o Decreto 1.274/2008 DocLink para 1312 - Alterou o Decreto 1.312/2008
DocLink para 1544 - Alterou o Decreto 1.544/2008 DocLink para 1811 - Alterou o Decreto 1.811/2009
DocLink para 1950 - Alterou o Decreto 1.950/2009 Legislaçao Tributária - Alterou o Decreto 2.009/2009
DocLink para 2038 - Alterou o Decreto 2.038/2009 DocLink para 2190 - Alterou o Decreto 2.190/2009
DocLink para 2249 - Alterou o Decreto 2.249/2009 DocLink para 2357 - Alterou o Decreto 2.357/2010
DocLink para 2625 - Alterou o Decreto 2.625/2010 DocLink para 3042 - Alterou o Decreto 3.042/2010
DocLink para 3050 - Alterou o Decreto 3.050/2010 DocLink para 26 - Alterou o Decreto 26/2011
DocLink para 993 - Alterou o Decreto 993/2012 DocLink para 995 - Alterou o Decreto 995/2012
DocLink para 1018 - Alterou o Decreto 1.018/2012 DocLink para 1035 - Alterou o Decreto 1.035/2012
DocLink para 1822 - Alterou o Decreto 1.822/2013
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 2.651, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se avançar nos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;

CONSIDERANDO que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência resta expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;

CONSIDERANDO que, não raro, a legislação tributária se integra à legislação financeira;

CONSIDERANDO, especialmente, a publicação do Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, que revogou o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944 de 6 de outubro de 1989;

D E C R E T A:

Art. 1° A partir de 1° de agosto de 2014, ficam declarados expressamente revogados os Decretos adiante arrolados, relativos, predominantemente, a alterações do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989:

Decreto n°
Data
DOE
    Ementa
I -
607
09/08/2007
09/08/2007
    Introduz modificação na legislação tributária estadual e dá outras providências;
II -
1.218
11/03/2008
11/03/2008
    Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
III -
1.462
22/07/2008
22/07/2008
    Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
IV -
1.525
20/08/2008
20/08/2008
    Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
V -
1.527
20/08/2008
20/08/2008
    Altera dispositivo do Decreto n° 1.462, de 22 de julho de 2008, e dá outras providências;
VI -
1.601
26/09/2008
26/09/2008
    Introduz alterações no Regulamento do ICMS e no Decreto n° 607, de 9 de agosto de 2007, e dá outras providências;
VII -
1.845
11/03/2009
11/03/2009
    Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
VIII -
1.866
24/03/2009
24/03/2009
    Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
IX -
1.976
03/06/2009
03/06/2009
    Altera o Decreto n° 1.845, de 11 de março de 2009, e dá outras providências;
X -
1.985
10/06/2009
10/06/2009
    Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XI -
2.044
22/07/2009
22/07/2009
    Introduz alterações no Decreto n° 1.845, de 11 de março de 2009, que dispõe sobre as operações com medicamentos realizadas por estabelecimentos mato-grossenses;
XII -
2.127
26/08/2009
26/08/2009
    Introduz alterações no Decreto n° 1.985, de 10 de junho de 2009, que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XIII -
2.222
05/11/2009
05/11/2009
    Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XIV -
2.232
11/11/2009
11/11/2009
    Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XV -
2.281
08/12/2009
08/12/2009
    Autoriza, em caráter excepcional, a quitação de débitos tributários pertinentes ao ICMS Garantido Integral ou devidos por substituição tributária, relativos a pendências verificadas nas hipóteses que especifica, e dá outras providências;
XVI -
2.282
08/12/2009
08/12/2009
    Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XVII -
2.334
18/01/2010
18/01/2010
    Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XVIII -
2.682
14/07/2010
14/07/2010
    Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XIX -
2.686
15/07/2010
15/07/2010
    Autoriza a quitação de débitos tributários pertinentes ao ICMS Garantido Integral, ICMS Estimativa por Operação ou devidos por substituição tributária e dá outras providências;
XX -
2.697
23/07/2010
23/07/2010
    Introduz alterações no Decreto n° 2.686, de 15 de julho de 2010, e dá outras providências;
XXI -
2.698
23/07/2010
23/07/2010
    Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXII -
2.699
23/07/2010
23/07/2010
    Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXIII -
2.706
28/07/2010
28/07/2010
    Retifica dispositivos do Decreto n° 2.697, de 23 de julho de 2010, e dá outras providências;
XXIV -
3.133
29/12/2010
29/12/2010
    Prorroga, em caráter excepcional, o termo final do prazo a que se refere o § 3° do artigo 87-J-3 do Regulamento do ICMS, para recolhimento do ICMS devido na forma do complementar da estimativa por operação, na hipótese que especifica, e dá outras providências;
XXV -
3.155
30/12/2010
30/12/2010
    Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXVI -
65
27/01/2011
27/01/2011
    Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXVII -
299
27/04/2011
29/04/2011
    Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXVIII -
313
11/05/2011
11/05/2011
    Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXIX -
396
30/05/2011
30/05/2011
    Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXX -
411
06/06/2011
06/06/2011
    Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXI -
548
22/07/2011
22/07/2011
    Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXII -
661
02/09/2011
02/09/2011
    Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXIII -
828
21/11/2011
21/11/2011
    Introduz alterações no Decreto n° 2.686, de 15 de julho de 2010, e dá outras providências;
XXXIV -
853
30/11/2011
30/11/2011
    Prorroga o prazo de correição e digitalização de processos estabelecido pelo artigo 2° do Decreto n° 411 de 6 de junho de 2011, com redação alterada pelo decreto n° 548 de 22 de julho de 2011, e dá outras providências;
XXXV -
887
09/12/2011
09/12/2011
    Altera o Decreto n° 2.686, de 15 de julho de 2010, que autoriza a quitação de débitos tributários pertinentes ao ICMS Garantido Integral, ICMS Estimativa por Operação ou devidos por substituição tributária, e dá outras providências;
XXXVI -
905
19/12/2011
19/12/2011
    Introduz alterações no Decreto n° 2.686, de 15 de julho de 2010, e dá outras providências;
XXXVII -
1.141
18/05/2012
18/05/2012
    Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXVIII -
1.236
10/07/2012
10/07/2912
    Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXIX -
1.305
14/08/2012
14/08/2012
    Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XL -
1.578
28/01/2013
28/01/2013
    Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLI -
1.581
28/01/2013
28/01/2013
    Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLII -
1.605
06/02/2013
06/02/2013
    Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLIII -
1.655
11/03/2013
11/03/2013
    Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLIV -
1.820
25/06/2013
25/06/2013
    Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLV -
1.944
30/09/2013
30/09/2013
    Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLVI -
1.958
15/10/2013
15/10/2013
    Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLVII -
2.002
18/11/2013
18/11/2013
    Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLVIII -
2.063
27/12/2013
27/12/2013
    Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLIX -
2.192
14/03/2014
14/03/2014
    Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
L -
2.244
31/03/2014
31/03/2014
    Altera o Decreto n° 2.161, de 21 de fevereiro de 2014, e dá outras providências;
LI -
2.356
14/05/2014
14/05/2014
    Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, e dá outras providências.
Art. 4° As declarações de revogação dos atos e dispositivos arrolados nos artigos 1°, 2° e 3° deste Decreto não modificam as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 5° Este decreto entra em vigor na data da respectiva publicação, produzindo efeitos a partir de então, exceto em relação ao disposto no artigo 1°, cujos efeitos retroagem a 1° de agosto de 2014.

Art. 6° Revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 12 de dezembro de 2014, 193° da Independência e 126° da República.