Texto: CONVÊNIO ICMS 32/99 Consolidado até o Convênio ICMS 06/00. Ratificação nacional: Ato Declaratório nº 1/99, publicado no DOU de 17/08/99. Ratificado pelo Decreto 623/99. Alterado pelos Convênios ICMS 65/99, 06/00 Ver: Portaria Interministerial 22, e Convênios ICMS 16/01 e 101/00. Introduzido no RICMS pelo Decreto 3.450/01.