Legislação Tributária
TAXA

Ato: Lei

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
11274/2020
12/18/2020
12/21/2020
2
1°/01/2021
v. art. 4°

Ementa:Dispõe sobre a criação da Taxa de Registro em Estoque - RENAVE, altera a Lei nº 11.070, de 23 de dezembro de 2019, e dá outras providências.
Assunto:Taxa - DETRAN
Alterou/Revogou:Legislaçao Tributária - Alterou a Lei 11.070/2019
Alterado por/Revogado por:DocLink para 12774 - Alterada pela Lei 12.774/2024 (Efeitos a partir de 1°.04.2025)
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
LEI Nº 11.274, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020.
. Consolidada até a Lei 12.774/2024.
Autor: Poder Executivo.
. Vide ANEXO I da Lei 12.774/2024: As taxas instituídas e reinstituídas serão cobradas de acordo com as alíquotas constantes no Anexo I desta Lei e terão por base de cálculo o valor da UPF/MT.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada a Taxa de Registro em Estoque - RENAVE, na forma descrita no Anexo I desta Lei.

Art. 2º Fica acrescentado o art. 5º-A à Lei nº 11.070, de 23 de dezembro de 2019, com a seguinte redação:
“Art. 5º-A Os veículos removidos para o pátio e liberados por seus proprietários dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contados da data de remoção, serão isentos do pagamento da taxa de estadia de pátio.”

Art. 3º Fica alterada a descrição das taxas de estadia registradas sob os códigos nºs 4020, 4021 e 4022, previstas no Anexo II da Lei nº 11.070, de 23 de dezembro de 2019, que passam a vigorar de acordo com o Anexo II desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2021, observando-se para efeitos de cobrança o prazo de 90 (noventa) dias contados a partir de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de dezembro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.



ANEXO I
(Revogado) (Revogado pela Lei n° 12.774/2024, efeitos a partir de 1°.04.2025)
ANEXO II
(Revogado) (Revogado pela Lei n° 12.774/2024, efeitos a partir de 1°.04.2025)