Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Convênio ICMS
Número:	128
Complemento:	/97
Publicação:	12/18/1997

Ementa:

Altera dispositivos do Convênio ICMS 105/92, de 25.09.92, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a atribuir aos remetentes de derivados de petróleo e dos demais combustíveis e lubrificantes, situados em outras unidades da Federação, a condição de responsável para efeito de pagamento de ICMS, referente ao percentual a ser aplicado no cálculo da substituição tributária nas operações com óleo diesel.

Assunto:

Substituição Tributária-Combustíveis e outros derivados ou não de Petróleo

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

CONVÊNIO ICMS 128/97

.Aprovado pelo Decreto nº 2.707/98.

Altera dispositivos do

Convênio ICMS 105/92,

de 25.09.92, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a atribuir aos remetentes de derivados de petróleo e dos demais combustíveis e lubrificantes, situados em outras unidades da Federação, a condição de responsável para efeito de pagamento de ICMS, referente ao percentual a ser aplicado no cálculo da substituição tributária nas operações com óleo diesel.

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 88ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada no Rio de Janeiro, RJ, no dia 12 de dezembro de 1997, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 87, 13 de setembro de 1996, e nos art. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica acrescida ao Anexo I do Convênio ICMS 105/92, de 25 de setembro de 1992, a Tabela V, na forma prevista no anexo deste convênio.

Cláusula segunda O inciso II do § 1º da cláusula segunda do Convênio 105/92, de 25 de setembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

“II - óleo diesel - os constantes da Tabela V do Anexo I, nas operações em que o sujeito passivo por substituição seja a refinaria de petróleo ou suas bases, devendo ser considerado, quanto ao valor da operação, o preço FOB;”

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União.

Rio de Janeiro, RJ, 12 de dezembro de 1997.

TABELA V

PERCENTUAIS DE MARGEM DE VALOR AGREGADO APLICÁVEIS EM FUNÇÃO DA UNIDADE FEDERADA DESTINATÁRIA

Ó L E O D I E S E L

UNIDADE FEDERADA	*VALOR AGREGADO PELA REFINARIA
UNIDADE FEDERADA	OPERAÇÕES INTERNAS	OPERAÇ. INTEREST.
AC	54,65%	86,32%
AL	50,47%	81,28%
AM	45,59%	75,41%
AP	55,00%	86,74%
BA	55,69%	87,58%
CE	53,95%	85,48%
DF	63,59%	85,90%
ES	46,64%	76,67%
GO	69,50%	92,61%
MA	45,94%	75,83%
MG	53,48%	87,16%
MS	62,98%	91,78%
MT	67,54%	101,85%
PA	57,78%	90,10%
PB	46,29%	76,25%
PE	52,91%	84,22%
PI	57,09%	89,26%
PR	50,30%	70,79%
RJ	53,25%	74,15%
RN	43,16%	72,47%
RO	52,91,%	84,22%
RR	64,40%	98,07%
RS	52,14%	72,89%
SC	55,83%	77,09%
SE	51,17%	82,12%
SP	61,00%	82,96%
TO	79,47%	103,94%

*Quando o sujeito passivo por substituição for distribuidora a margem de valor agregado será fixada pela unidade federada de destino.