Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Convênio ICMS
Número:	66
Complemento:	/90
Publicação:	12/14/1990

Ementa:

Autoriza o Estado de Rondônia a reduzir a base de cálculo do ICMS no caso que especifica.

Assunto:

Minério de Estanho (cassiterita e outros)

Nota Explicativa:
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Texto:

CONVÊNIO ICMS 66/90

Ratificado pelo Decreto nº 3.047/90.
Ratificação Nacional DOU de 31.12.90, pelo Ato COTEPE/ICMS 06/90.

Autoriza o Estado de Rondônia a reduzir a base de cálculo do ICMS no caso que especifica.

A Ministra da Economia, Fazenda e Planejamento e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 61ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 12 de dezembro de 1990, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24/75, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira

Fica o Estado de Rondônia autorizado a conceder redução de base de cálculo de 0% (zero por cento), em substituição ao constante na

Lista anexa ao Convênio ICM 07/89

, de 27 de fevereiro de 1989, do produto classificado na posição 2609.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM/SH).

Cláusula segunda Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Brasília, DF, 12 de dezembro de 1990.