Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
283/2012	10/19/2012	10/22/2012	8	22/10/2012	22/10/2012

Ementa:

Define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito do Tesouro do Estado, e dá outras providências.

Assunto:

Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual
Designa Servidores

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Alterada pela Portaria 319/2012 - Alterada pela Portaria 038/2013 - Revogada pela Portaria 275/2013
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 283/GSF/SEFAZ/2012
. Consolidada até a Port. 038/13.

Define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito do Tesouro do Estado, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DO TESOURO ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais e, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06, c/c com os incisos I do artigo 8º do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, c/c Decreto 1283/2012 e c/c Portaria nº 203/GSF/2012/SEFAZ;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o funcionamento ininterrupto do órgão e o fluxo constante de decisões pertinentes ao âmbito das respectivas atribuições;

RESOLVE:

Art. 1º Definir, como primeiro e segundo substitutos aos respectivos titulares de cargos no âmbito do Tesouro do Estado, os servidores designados no Anexo Único da presente Portaria.

Parágrafo único Nos termos da competência administrativa de cada órgão:
I – o primeiro substituto responde em razão da eventual ausência ou impedimento legal do titular;
II – o segundo substituto em razão da ausência ou impedimento do primeiro substituto.

Art. 2º Não poderão se ausentar, gozar férias, licenças ou se afastar por qualquer outro motivo legal, simultaneamente, o titular e os seus substitutos.

Art. 3º Para a efetividade do presente ato normativo, considera-se:
I – ausência: a não presença do titular ou substituto no respectivo órgão, verificada em caráter eventual, transitório ou momentâneo, qualquer que seja o motivo ou razão;
II – impedimento: quando o titular ou substituto encontra-se em gozo de férias, licença ou afastamento por qualquer outro motivo legal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto do Tesouro Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 19 de outubro de 2012.

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 283/SATE/SEFAZ/2012

ORDEM	CARGO	SIGLA	TITULAR	1º SUBSTITUTO	2º SUBSTITUTO
1	Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual	SATE	Marcos Rogério Lima Pinto e Silva	Coordenadores das Unidades de Apoio Estratégico e Especializado da SATE	1º Substituto dos Coordenadores das Unidades de Apoio Estratégico e Especializado da SATE
2	Unidade de Desenvolvimento das Áreas de Negócios do Tesouro Estadual	UDAN	Elenice Ribeiro Serafim da Silva	Patrícia de Souza Atagiba Proença	Telma Auxiliadora Taques
3	Unidade Executiva de Controle e Coordenação de Contas	UCCC	Vilma blanco de Alencar	Luiz Afonso de Jesus Leite Nascimento	Rosa Amélia de Sant´ana Barros
4	Unidade de Política do Tesouro Estadual	UPTE	Valdi Simão de Lima	Sonia Maria Fischer Marinho	Jorge Luis de Olieira Feitosa
5	Unidade de Coordenação Executiva do Tesouro Estadual	UEXT	Jorge Watanabe	Abel Domingos Pinheiro Simoes
6	Unidade de Informatização de Sistemas do Tesouro Estadual	UITE	Halex Maciel Silva Vieira	Ana Cristina de Andrade	Jorge Adriano Almeida Araujo
7	Superintendência de Equilíbrio Financeiro do Tesouro	SEFI	Kleyton Gomes Santiago	Augusto Pavini Dourado	Claudio Farias de Miranda
8	Coordenadoria de Controle de Disponibilidades do Estado	CCDE	Claudio Farias de Miranda	Darcival Aparecido dos Reis
9	Coordenadoria de Planejamento do Equilíbrio e da Liquides	CPEL	Augusto Pavini Dourado	Luciana Rosa	Dannielle Almeida dos Santos
10	Coordenadoria de Gestão da Capacidade Financeira Estadual *(Nova redação dada pela Port.* *038/13*)	CGCF	Aneliza de São Bras de O. Pereira Leite	Leone Stefany Galvão Silva	Marcos Vilela Campos
10	Coordenadoria de Gestão da Capacidade Financeira Estadual (Redação original)	CGCF	Marcio da Silva Santos	Leone Stefany Galvão Silva	Ana Rita de Cácia da Silva Freitas
11	Coordenadoria de Pesquisa Financeira Aplicada	CPFA	Valéria Isaac Marques	Veviane Botelho Metelo Wollinger
12	Superintendência de Gestão do Permanente, Realizáveis e Exigíveis do Tesouro *(Nova redação dada pela Port.* *038/13*)	SPRE	Angelica Wandermurem Scheidegger	Andre Luiz de Carvalho Pereira	Fernando Cezar Henrique Nascimento Siqueira
12	Superintendência de Gestão do Permanente, Realizáveis e Exigíveis do Tesouro (Redação original)	SPRE	Angelica Wandermurem Scheidegger	Claudete Pereira de Pinho Ferraz	Andre Luiz de Carvalho Pereira
13	Coordenadoria de Controle da Dividas Pública Contratada	CCDP	Claudete Pereira de Pinho Ferraz	Cláudia Rodrigues da Fonseca	Edmilson João de Arruda
14	Coordenadoria de Gestão de Realizáveis e Permanentes	CGRP	Epaminondas Antonio de Castro	Eliane Beatriz Cardoso de Oliveira	Osnir Tavares da Costa
15	Coordenadoria de Gestão da Liquidação de Exigíveis	CLEX	Fernando Cézar Henrique N. Siqueira	Paulo Ernani Gomes de Souza	Jose Alberto Mattos Guimaraes
16	Coordenadoria de Gestão das Obrigações Tributárias Estaduais *(Nova redação dada pela Port.* *038/13*)	CGOT	Andre Luiz de Carvalho Pereira	Katia Valeria Nadaf	Elvira Gonçalves de Oliveira Messias
16	Coordenadoria de Gestão das Obrigações Tributárias Estaduais (Redação original)	CGOT	Andre Luiz de Carvalho Pereira	Maria Gonçalina Botelho	Elvira Gonçalves de Oliveira Messias
17	Superintendência de Controle Gerencial Contábil do Estado *(Nova redação dada pela Port.* *038/13*)	SCGC	Renato Silva de Sousa	Eduardo Wollinger	Jeane da Silva Souza
17	Superintendência de Controle Gerencial Contábil do Estado (Redação original)	SCGC	José Ortega	Eduardo Wollinger	Jeane da Silva Souza
18	Coordenadoria de Contabilidade por Sistemas Digitais *(Nova redação dada pela Port.* *038/13*)	CCSD	Luciana Martins Dornas	Izaías Neves Ormond	Cosme Augusto Martins
18	Coordenadoria de Contabilidade por Sistemas Digitais (Redação original)	CCSD	Luciana Martins Dornas	Izaías Neves Ormond	Márcia Fernandes de Almeida Liberato
19	Coordenadoria de Contabilidade Financeira Estadual	CCFI	Jeane da Silva Souza	Katiuscia Guimarães Yamaoka	Benedito Monteiro Borges
20	Coordenadoria de Contabilidade Geral do Estado *(Nova redação dada pela Port.* *038/13*)	CCGE	Eduardo Wollinger	Elizabeth Soares de Lara	Raumaxciene Parente de Lima Wilhelms
20	Coordenadoria de Contabilidade Geral do Estado (Redação anterior, dada pela Port. 319/12)	CCGE	Eduardo Wollinger	Renato Silva de Sousa	Elizabeth Soares de Lara
20	Coordenadoria de Contabilidade Geral do Estado (Redação original)	CCGE	Eduardo Wollinger	Elizabeth Soares de Lara	Valmir Cecílio Araújo Siqueira
21	Superintendência de Administração do Relacionamento do Tesouro	SART	Farilza Paranhos da Silva	Francisco Carlos Barbosa Aragão	Elliton Oliveira de Souza
22	Coordenadoria de Análise de Gastos Estaduais	CAGE	Ricardo de Andrade Porto	Julio Cézar Lima Bueno	Zilá Matildes da Rocha
23	Coordenadoria de Normas de Finanças Públicas Estaduais	CNFI	Andrea Angela Vicari	Fabricia Monaski da Cunha Conceição	Renata Nassarden Taborelli Oliveira
24	Coordenadoria de Relacionamento Governamental *(Nova redação dada pela Port.* *038/13*)	CREG	Francisco Carlos Barbosa Aragão	Roberto Rizzo Correa Galvão	Thiago Tenório Almeida
24	Coordenadoria de Relacionamento Governamental (Redação original)	CREG	Francisco Carlos Barbosa Aragão	Roberto Rizzo Correa Galvão	Geovane Santos Lima
25	Coordenadoria de Gestão da Execução Orçamentária, Financeira e Patrimonial	COFP	Elliton Oliveira de Souza	André Luiz de Siqueira Arruda