Texto:

CONVÊNIO ICMS 36, DE 4 DE ABRIL DE 2008
.Publicado pelo Despacho 19/08 do Secretário-Executivo do CONFAZ.
.Ratificado pelo Ato Declaratório 03/08.
.Divulgado, no âmbito estadual, pelo Dec. 1.367/08.

Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

“§ 4º A isenção prevista nesta cláusula não se aplica ao Distrito Federal, relativamente ao itens 125 e 126 do Anexo Único.”.

Cláusula segunda O Anexo Único do Convênio ICMS 87/02 fica acrescido dos itens 124 a 127, com a seguinte redação:

“

Item	Fármacos	NBM/SH-NCM Fármacos	Medicamentos	NBM/SH-NCM Medicamentos
124	Fumarato de Formoterol Diidratado +Budesonida	2924.29.99/ 2937.29.90	Fumarato de Formoterol Diidratado 12 mcg + Budesonida 400 mcg – pó inalatório – 60 doses	3003.90.99/ 3004.90.99
125	Fumarato de Formoterol Diidratado +Budesonida	2924.29.99/ 2937.29.90	Fumarato de Formoterol Diidratado 12 mcg + Budesonida 200 mcg – pó inalatório – 60 doses	3003.90.99/ 3004.90.99
126	Ciclosporina	2941.90.99	Ciclosporina 50 mg/ml	3003.90.78/ 3004.90.68
127	Alendronato de sódio	3004.90.59	Alendronato de sódio 70 mg – por comprimido	3004.90.59”