Texto: CONVÊNIO ICMS 169, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013 · Publicado no DOU de 12.12.13, Seção 1, p. 33, pelo Despacho 253/13 do Secretário-Executivo do CONFAZ. . Ratificação nacional no DOU de 30.12.13, p. 735, pelo Ato Declaratório 25/13. . Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 2.144/14. . Autorizada a revogação pelo Conv. ICMS 33/15.