Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:57
Complemento:/2009
Publicação:07/09/2009
Ementa:Autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção na importação de equipamento simulador de vôo.
Assunto:Importação
Isenção



Nota Explicativa:
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Texto:
CONVÊNIO ICMS 57, DE 3 DE JULHO DE 2009.
.Divulgado, no âmbito estadual, pelo Dec. nº 2.131/09

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 134ª reunião ordinária, realizada em Manaus, AM, no dia 3 de julho de 2009, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n. 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Fica o Estado do Paraná autorizado a conceder isenção do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de até dois equipamentos simuladores de vôo classificados no código 8805.29.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, sem similar produzido no país.

§ 1º A comprovação da inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional.

§ 2º O Estado do Paraná poderá, ainda, condicionar a obtenção do benefício previsto neste convênio a regras de controle, na forma que dispuser em sua legislação.

Cláusula segunda O equipamento de que trata a cláusula primeira será importado pela Escola Paranaense de Aviação Ltda., CNPJ 75.263.921/0001-46, IE 901.47572-50, devendo o desembaraço aduaneiro ocorrer em território do Estado do Paraná.

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.